norma nº 3809/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre autorização para CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO,
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público do SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE
do Município de Linhares, nos termos do inciso
IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Í
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares-ES autorizado a
proceder a contratação temporária de servidores para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público do Serviço Autônomo de Água é Esgoto — SAAE do município
de Linhares, nas quantidades e especificações constantes no anexo I desta Lei..
Parágrafo Único As atribuições das funções temporárias de que trata esta lei
encontram-se previstas em seu Anexo II.
Art. 2º As contratações previstas nesta Lei serão efetivadas a partir da data de
admissão, por prazo determinado de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério da Administração Pública.
Art. 3º À contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo de prestação de serviços.
Art. 4º O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização
nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual; Ds /
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IH - Por iniciativa do contratado;
II - Por conveniência da administração desde que cessem os motivos que
determinaram as respectivas contratações;
IV - Por abandono do contratado caracterizado por falta ao serviço por período
superior a 15 (quinze) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados;
V - Por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - Por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 5º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvadas as acumulações legais, nos termos
do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei, o recebimento do Auxilio
alimentação, de igual valor recebido pelos demais servidores do SAAE/LINHARES/ES.
Art. 8º O ingresso dos profissionais será por meio de processo seletivo simplificado, a
serem analisados por uma comissão designada pelo Diretor Geral do SAAE, respeitando-se a
ordem de classificação.
$ 1º Em caso de abertura de novas vagas durante a vigência do Processo Seletivo,
serão convocados, na ordem classificatória, os aprovados.
$ 2º A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior do
município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem como demais critérios e
requisitos exigidos pela Autarquia Municipal para provimento das vagas, serão estabelecidos
em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
8 3º Os candidatos às vagas oferecidas com lotação específica em localidades do
interior do Município deverão residir na localidade escolhida para o exercício da função.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Linhares, que serão
suplementadas, se necessárias. Mm
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE ATA SUPRA.
Segfetário Municip de inistração e
Recursos Humanos
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AR!
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LEINº 3.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO I
CARGA í
SEMANAL
Agente de Ensino fundamental 40 horas
Serviços 05 completo. R$ 1.265,16
Gerais
Agente de 25 Ensino fundamental
completo.
manutenção
Leiturista Ensino médio completo. 40 horas
Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
Ensino médio completo.
Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
Operador de Ensino médio completo. 40 horas
máquinas 03 Habilitação para condução R$ 2.423,66
de veículos categoria “D”.
Oficial Ensino médio completo. 40 horas
Administrativo Habilitação para condução
de veículos categoria “A” R$ 2.060,11
(motocicleta) e “B”
(veículos).
Técnico de Curso Técnico de nível 40 horas
R$ 2.423,66
Contabilidade médio em contabilidade.
40 horas
R$ 1.767,69
Operador de
ETAE
R$ 2.060,11
Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
Curso técnico em
Química. Habilitação para
condução de veículos
categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
E,
Técnico em
Química
R$ 2.423,66
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Técnico de
Manutenção
(02) Curso técnico em 40 horas
Mecânica, e (02) Curso
técnico em Eletrotécnica.
[Habilitação para condução
de veículos categoria “A”
(motocicleta) e “B”
(veículos).
Curso técnico em Meio
Ambiente. Habilitação
para condução de veículos
categoria “A”
(motocicleta) e “B”
R$ 2.423,66
Técnico em
meio ambiente
40 horas
R$ 2.423,66
(veículos).
Técnico em Curso Técnico em 40 horas
Tecnologia da Informática. Habilitação
Informação e para condução de relisuloa R$ 2.423,66
Comunicação categoria “A
(motocicleta) e “B”
(veículos).
(O el
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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LEI Nº 3.809, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
ANEXO II
Descrição Sumária dos Cargos Efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Linhares — SAAE
Agente de
Serviços
Gerais
Executa serviços de limpeza interna e externa das instalações prediais da
Autarquia, das Estações de Tratamento de Água é Esgoto (ETA e ETE) e
Estações Elevatórias, mantendo as condições de higiene e conservação.
Realiza serviços básicos de copa e cozinha, controlando e organizando
estoque de produtos de limpeza e gêneros alimentícios. Zela pela
conservação e higiene de materiais e utensílios utilizados. Executa
serviços de portaria e outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
Agente de
Manutenção
Executa serviços operacionais de construção, pintura, hidráulica, elétrica,
solda, marcenaria e carpintaria, contribuindo para a reparação e
manutenção de instalações prediais, estações de tratamento e distribuição
de água e esgoto, bens e equipamentos da Autarquia,
visando a manutenção preventiva e corretiva destes. Efetua transporte,
carga e descarga de materiais e utensílios, bem como a conservação e
manutenção de ferramentas, máquinas e equipamentos, utilizando-se de
força braçal. Executa outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato.
Leiturista
Efetua a leitura e o registro do consumo de água junto nos hidrômetros
industriais ou residenciais. Auxilia na emissão e controle de contas
efetuando os devidos registros e fazendo releituras, quando necessário.
Efetua a entrega de contas e outros avisos e informativos nas residências
ou instalações dos usuários, seguindo rotas previamente traçadas. Registra
irregularidades constatadas, tais como hidrômetros parados ou
danificados, alterações de cadastro, vazamento nas redes, ligações
clandestinas, entre outras, encaminhando as informações à área
competente da Autarquia. Auxiliar no corte do fornecimento de água ou
na sua religação, assim como na manutenção de cavaletes e ramais
residenciais. Executa outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
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Operador de
Estação de
Tratamento de
Água e Es goto
Opera e controla todas as etapas do processo de tratamento de água e
esgoto. Verifica e garante o funcionamento adequado de todas as
máquinas, bombas e demais equipamentos das estações de tratamento,
tomando providências quanto a elementos que venham a interferir no
processo de tratamento. Prepara, conforme orientação soluções e dosagens
de produtos químicos utilizados nos processos de tratamento. Participa da
coleta e amostragem de resíduos e efluentes, dosando soluções químicas e
operando equipamentos eletromecânicos e de medição. Executa outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
Operador de
Máquinas
Opera máquinas pesadas e leves para a realização de trabalhos
operacionais diversos, conforme determinação da área de atuação. Dirige
e opera trator, patrol, retroescavadeira, pá-mecânica, e outras máquinas
pesadas. Dirige e opera Unidades Móveis de Saneamento. Orienta a
equipe auxiliar no manuseio das ferramentas e equipamentos que
compõem a Unidade Móvel de Saneamento. Verifica regularmente as
condições das máquinas, zelando por sua manutenção e limpeza, a fim de
garantir seu bom funcionamento. Elabora relatórios das atividades
desenvolvidas. Executa outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pelo superior imediato.
Oficial
Administrativo
Executa atividades diversas de natureza administrativa, prestando suporte
à área de atuação. Atende e orienta ao público intemo e externo por
telefone e pessoalmente, prestando informações e orientando sobre
assuntos pertinentes à área de atuação. Colabora na preparação de
relatórios, estudos e levantamentos, mantendo o fluxo de informação com
outras áreas, a fim de assegurar o cumprimento e o aprimoramento das
rotinas de trabalho. Recebe, tramita, digita, confere, reproduz, organiza e
arquiva documentos, ofícios e correspondências. Insere dados em sistemas
informatizados, bem como atualiza e consulta cadastro e bancos de dados.
Controla o estoque e a movimentação de materiais de consumo e
permanentes, propondo a reposição e/ou aquisição deste. Prestar apoio
administrativo aos gestores da Autarquia. Executa outras atividades que
lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Técnico de
Contabilidade
ais
a dEdis io aa ie * De ci ds ia RE ii
Executa atividades de apoio inerentes à contabilidade financeir: )
orçamentária e patrimonial. Presta suporte técnico à área de atuação
realizando registros, cálculos e planilhas, bem como a conferência de
documentos e a emissão de relatórios. Realiza cálculos contábeis e
patrimoniais, conciliações bancárias, balancetes contábeis e inventários
de bens patrimoniais. Controla contas a pagar e contas a receber.
Executa fiscalização de contratos. Executa outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito do Conselho
Regional de Contabilidade (CRC).
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ES
E Cope, E E E É (od
Técnico em
Química
Executa trabalhos técnicos de laboratório relacionados com dosagens e
análises bacteriológicas, bacterioscópicas e químicas em geral,
realizando exames, testes de cultura € micro-organismos, por meio da
manipulação de aparelhos de laboratório e por outros meios. Controla e
monitora a qualidade da água e dos efluentes de esgoto ou similares e
orienta quanto às boas práticas no tratamento de água e esgoto. Garante
a manutenção, higiene e calibração dos equipamentos laboratoriais.
Elabora relatórios referentes à área de atuação. Realiza fiscalização de
contratos. Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo
superior imediato. Inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ).
Técnico de
Manutenção
Executa trabalhos técnicos de manutenção em instalações, máquinas e
equipamentos de operação da Autarquia. Realiza e supervisiona os
trabalhos de manutenção mecânica, elétrica e hidráulica preventiva e
corretiva. Realiza e supervisiona a montagem, instalação e o reparo de
equipamentos das estações de tratamento e elevatórias. Executa testes,
análises e elabora relatórios técnicos referentes à sua área de
atuação. Executa fiscalização de contratos. Executa outras tarefas
correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. Inscrito no
Conselho de Classe. Inscrito no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES)
Técnico de
Meio
Ambiente
Executa atividades de identificação e redução de impactos em situações
de risco ambiental, identificando fontes e processos de
degradação natural de origem químicas, geológicas e biológicas e
aplicando métodos de intervenção, eliminação e redução de impactos.
Interpreta resultados analíticos referente aos padrões de qualidade do
solo, ar e água. Avalia e orienta sobre o manejo de resíduos sólidos,
poluentes atmosféricos e efluentes líquidos. Realiza pesquisas, estudos e
emite relatórios de impacto ambiental. Realiza atividades de orientação
e fiscalização da legislação ambiental vigente, notificando e emitindo
autos de infração. Realiza fiscalização de contratos. Executa outras
tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato.
Inscrito no Conselho Regional de Química (CRQ).
Técnico em
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Prestar atendimento e suporte técnico a usuários internos e externos,
instalando, configurando e mantendo aplicativos, bancos de dados e
sistemas operacionais. Realizar manutenção técnica preventiva e
corretiva nos equipamentos de informática, verificando regularmente as
condições de funcionamento dos equipamentos. Realizar testes €
pesquisas de novas tecnologias e ferramentas para contribuir com a
atualização da estrutura de tecnologia da informação da Autarquia.
Executar fiscalização de contratos e outras atividades correlatas.
Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo depor]
imediato.
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