norma nº 3810/2018

LEINº 3.810, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações
de crédito, junto a Caixa Econômica Federal e a
abrir créditos adicionais para o programa de
investimentos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à
Caixa Econômica Federal:
8 1º Até o valor de R$ 28.500.000,00 (vinte e oito milhões e quinhentos mil reais), no
âmbito do Avançar Cidades — Mobilidade Urbana quetem o objetivo de melhorar a
circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de
mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus,
ao transporte não motorizado (transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana
e de projetos executivos destinados à Mobilidade Urbana, observados a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º Até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), no âmbito do
Financiamento para Infraestrutura e Saneamento — FINISA, objetivando financiar
programas de investimentos, com abrangência em drenagem e pavimentação de vias públicas,
saneamento e projetos estruturantes (obras civis em equipamentos públicos), prioritariamente
nos bairros Aviso, Shell, Bebedouro e Centro.
8 3º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizadas no parágrafo
primeiro e segundo serão, obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital
constantes no Plano Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular:
$ 1º Como contragarantia da operação de crédito de que trata o $ 1º, do art. 1º desta
Lei, as cotas de repartição constitucional do Fundo de Participação dos Municípios — FPM até
o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
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$ 2º Como garantia da operação de crédito de que trata o 8 2º, do art. 1º desta Lei, as
cotas de repartição constitucional do Fundo de Participação dos Municípios — FPM até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Planos Plurianuais —
PPA's e Orçamentos Anuais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao
cumprimento das obrigações com o pagamento do principal e acessórios, do contrato firmado
em decorrência desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei,
destinados a atender despesas dela decorrentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito. N
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
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