norma nº 63/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Altera o artigo 62 da Lei Complementar nº
2.613, de 20 de junho de 2006 — CÓDIGO DE
OBRAS E POSTURAS DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria da Presidência do Legislativo Municipal, a saber:
Art. 1º O artigo 62 da Lei Complementar nº 2.613, de 20 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 62. Fica expressamente proibido o uso de qualquer objeto de
trabalho ou de apoio às atividades de comércio e serviços nas vias
públicas, tais como mesas, cadeiras, balcões, mostruários e outros
mobiliários, no período das 07 às 18 horas (sete às dezoito horas). ”
Art. 2º As demais disposições da Lei Complementar nº 2.613/2006, permanecem
inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
UERINO LUIZ ZANÔON—
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA-DATA SUPRA.
Pá ad A
Secretário Municipal di : Administração e
á Recur3ós Hum
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