norma nº 3811/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.811, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar
áreas de terras e doar estas áreas a pessoas jurídicas de
direito privado com a finalidade de promover a política
pública de desenvolvimento econômico e social de
Linhares-ES, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo autorizado a desapropriar áreas de terras e efetuar
doação com encargos às pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de promover a
política de desenvolvimento econômico e social no município de Linhares.
Parágrafo único As áreas objeto das desapropriações para efeitos desta lei deverão
estar inseridas em zona industrial ou zona rural de uso intensivo do Município, lindeiras com
a BR 101 e ter extensão total aproximada de 100 ha (cem hectares).
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade pública o desenvolvimento econômico e social,
fomentando a atração de novos empreendimentos para o município de Linhares.
Art. 3º Ato normativo específico conterá a identificação do imóvel a ser doado e da
empresa beneficiária, a avaliação imobiliária, fixação da utilidade econômica a ser dada ao
bem, encargos, enumeração dos deveres do donatário, nomeação do órgão público
responsável pela fiscalização do implemento das obrigações e cláusula de reversão do imóvel
ao patrimônio público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. N
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês
de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
CS rena —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRET ATA SUPRA.
Recursos Hufhanos
Página 2 de 2