norma nº 3814/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
LEI Nº 3.814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Acrescenta Parágrafo Único ao art. 1 º da Lei nº 
3.784, de 31 de outubro de 2018, e altera o 
quantitativo de vagas previstas no ANEXO I, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º O art. 1 º da Lei nº 3. 784, de 31 de outubro de 2018, passa a vigorar acrescido 
de parágrafo único com a seguinte redação: 
"Art. 1 º ... 
Parágrafo único Fica criada a função temporária de Monitor de Educação Infantil, 
confom1e especificações constantes do Anexo I desta Lei." 
Art. 2° Fica alterado o quantitativo de vagas para a função de MONITOR DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL, constante do ANEXO I da LEI Nº 3.784, de 31 de outubro de 
2018, passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 
1° (primeiro) de fevereiro de 2019. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês 
de fevereiro do ano de dois mil e dezenove. 
~~Q Prefeito do Município de Linhares 
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
LEI Nº 3.814, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXOI 
Função Vagas Requisito Carga Horária Vencimento 
Base 
Monitor de Ensino Médio 40 horas 
Educação Infantil 130 Completo semanais R$ 998,00 
e Q,_ -- ~UIZZAN N 
Prefeito do Município de Linhares 
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