norma nº 65/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347 DE
25 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 167 da Lei nº 1.347 de 25 de janeiro de 1990, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões regulamentadas.
Parágrafo Único. A proibição de que trata este Artigo, estende-se à
acumulação de cargos do Município com os de outros Municípios, do Estado
e da União.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
O
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARI SUPRA.
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