norma nº 3816/2019

LEINº 3.816, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR
MENSALMENTE COM O REPASSE DOS VALORES
ARRECADADOS PROVENIENTES DOS
ROYALTIES DO MUNICÍPIO DE LINHARES AO
FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL — FUNDEMA E AO FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o repasse
financeiro de 0,5% do valor arrecadado proveniente dos Royalties do Município de Linhares,
ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental - FUNDEMA, criado através da Lei nº 2322,
de 05/12/2002.
Parágrafo único A contribuição tem como finalidade implantar Planos, Programas e
Projetos de recuperação ambiental e implementação da política municipal de meio ambiente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com o repasse
financeiro de 0,5% do valor arrecadado proveniente dos Royalties do Município de Linhares,
ao Fundo Municipal de Cultura, criado através da Lei nº 3702, de 20/11/2017.
Parágrafo único A contribuição tem como finalidade estimular a produção artística e
cultural linharense, beneficiando, total ou parcialmente, projetos de iniciativa de pessoas
físicas residentes em Linhares e/ou de pessoas jurídicas sediadas no município.
Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas nesta lei, fica autorizada a
abertura de crédito especial que terá como fonte os recursos previstos no parágrafo primeiro
do art. 43 da Lei nº 4320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2846, de 02 de
junho de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
Secyétário Municipal de Administração e
Recursos Humanos
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