norma nº 3820/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.820, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, por Decreto, até o Limite de R$ 1.180.000,00 (hum milhão, cento e oitenta mil
reais), no orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo. Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 1013 - Organizar os Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Ernilgianstzidaas 2.387 - Manutenções e Reforma dos Complexos Esportivos e Campos de
utebo
Elemento de Despesa: 44905200000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 15010000000 — CONVÊNIOS DA UNIÃO
R$ 180.000,00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 813 - Lazer
Programa: 1002 - Manutenção e Construção das Praças do Município
Projeto/Atividade: 2.388 - Manutenção e Construção de Praças e Áreas de =) Z
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Elemento de Despesa: 44905200000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 800.000,00
Órgão: 15 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo. Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 04 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Programa:0960 — Expansão e Conservação do Patrimônio Cultural
Projeto/Atividade: 3.080 — Adequação de Espaços Culturais
Elemento de Despesa: 44905200000 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 15010000000 — CONVÊNIOS DA UNIÃO
R$ 200.000,00
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64,
especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.664/2017, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2018 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei Nº
708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. fo AA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de março do ano de dois mil e dezenove.
mo LUIZ ZANQN
Prefeito do Município de Linhares
Sgtretário Municipál de Administração e
Recursos Humanos
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