norma nº 3817/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.817, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.215, DE 15 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º, inciso I da Lei Municipal nº 3.215, de 16 de agosto
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O CMDPI tem a seguinte composição, guardada a paridade entre os
representantes dos Orgãos Públicos Municipais e da Sociedade Civil
Organizada:
I- 06 (seis) representantes dos Órgãos Públicos Municipais, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; e
d) 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do
mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ie LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
MÁRCIO PIMENTE HADO
Secretário Municipal
Recursos
umanos
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