norma nº 3822/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.822, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, através de Decreto, até o Limite de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil
reais), no orçamento vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 29 — Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0301 — Juros e Encargos Financeiros Empréstimos
Projeto/Atividade: 0.002 — Encargos e Amortização da Dívida
Elemento de Despesa: 32902200000 - OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS
R$ 1.300.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art.1º. serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento nos sub anexos
a saber:
Órgão: 29 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 - Juros e Encargos Financeiros Empréstimos
Projeto/Atividade: 0.002 - Encargos e Amortização da Dívida
Elemento de Despesa: 32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO ks
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Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 300.000,00
Órgão: 29 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Unidade Orçamentária: 02 - Finanças
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0301 - Juros e Encargos Financeiros Empréstimos
Projeto/Atividade: 0.002 - Encargos e Amortização da Dívida
Elemento de Despesa: 46907100000 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
RESGATADO
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 1.000.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2017/2020, LDO e
LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. da presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri
abril do ano de dois mil e dezenove.
o Santo, aos três dias do mês de
GUERINO LUIZ ZANON —
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