norma nº 3821/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNHARES 
LEI Nº 3.821, DE 27 DE MARÇO DE 2019. 
Acrescenta parágrafo único ao art. 1 º da Lei nº 
2.737, de 13 de dezembro de 2007. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.737, de 13 de dezembro 
de 2007, com a seguinte redação: 
"Parágrafo único O vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde e Agente de Combate às Endemias, previsto nos Anexos I e II desta Lei, não 
poderá ser inferior ao piso salarial profissional nacional fixado na Lei nº 13.708, de 14 
de agosto de 20 18, que altera a Lei nº 1 1.350, de 05 de outubro de 2006." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos no 
dia 01 (um) de j aneiro de 2019. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. 
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do 
mês de março do ano de dois mil e dezenove. 
Prefeito do Município de Li ares 
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