norma nº 3823/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.823, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Altera dispositivo da Lei nº 3.659, de 01 de junho
de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o vencimento base da função temporária de Médico da Estratégia
Saúde da Família (ESF), estabelecido no ANEXO I da Lei nº 3.659, de 01 de junho de 2017,
passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
abril do ano de dois mil e dezenove.
A
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC SUPRA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.823, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
ANEXO I
Função Vagas Requisito mínimo Carga Vencimento
Horária Base
Médico Ensino superior completo 40 horas
32 em Medicina + registro semanais R$ 13.000,00
profissional
Go
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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