norma nº 3824/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.824, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo
de contratações temporárias de pessoal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2019 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs
3.659 de 01 de junho de 2017, 3.660 de 01 de junho de 2017, 3.661 de 01 de junho de 2017, e
3.662 de 06 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de agosto de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove.
ERINO LUIZ ZANÔN —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, E a SUPRA.
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Recúrsos Humanos
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