norma nº 67/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE
09 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO
SUPERIOR DA FUNDAÇÃO FACULDADES INTEGRADAS DE
ENSINO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE LINHARES -
FUNDAÇÃO FACELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 24 da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. A Comissão de Gestão de Carreiras da Fundação FACELI será
competente para avaliar todos os assuntos relacionados ao Quadro de Servidores
Efetivos da Fundação Autárquica Municipal."
Art. 2º. Fica alterado o artigo 30 da Lei Complementar nº 32, de 09 de março de 2016, que
passará a conter a seguinte redação:
"Art. 30. ...
Parágrafo único Compete a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior
do Município de Linhares — Fundação FACELI a gestão do Sistema de Avaliação
de Desempenho."
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
do ano de dois mil e dezenove.
Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humano: k
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