norma nº 3826/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.826, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
QUALIDADE DO CAFE CONILON E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Qualidade do Café Conilon com o
objetivo de contribuir no aprimoramento dos conhecimentos inerentes a qualidade do grão por
parte do produtor rural visando elevar o padrão de qualidade do café produzido no município
de Linhares por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de cafés de
categorias superiores.
Parágrafo único Consideram-se de categorias superiores os cafés classificados como
de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo
com processos de análise e certificação reconhecidos.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Qualidade do Café Conilon:
I — Elevar o padrão de qualidade dos cafés produzidos em território linharense e
fomentar a produção de cafés especiais;
II — estimular a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos
produtores de café por meio da agregação de valor ao produto e modelos de produção
ambientalmente adequados;
HI — desenvolver tecnologicamente a cadeia produtiva do café regional;
IV — estimular o aproveitamento da diversidade cultural e climática das regiões
produtoras no município para produção de cafés especiais e de qualidade superior;
V — a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais,
considerando as dimensões do território linharense;
VI — promover a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e
municipais e o setor privado para alcançar os objetivos propostos;
VII — valorizar e promover os cafés de Linhares e o acesso a mercados de cafés
especiais e de qualidade visando agregar valor a produção e estimular a economia agrícola
local.
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Art. 3º São instrumentos do Programa Municipal de Qualidade do Café Conilon:
I— a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico;
UI — a assistência técnica e a extensão rural;
HI — a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada para as técnicas
recomendadas no processo produtivo do café;
IV — o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
V-—as certificações de origem, social e de qualidade dos produtos;
VI — realização de encontros e visitas técnicas;
VII — a promoção e realização de concurso de qualidade do grão com apoio de
instituições públicas do setor agrícola e da iniciativa privada;
VIII — os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados;
IX — participação em feiras do segmento visando divulgar o café local para o mercado
consumidor e atrair negócios para a cadeia produtiva.
Art. 4º Na formulação e execução, os órgãos competentes deverão:
I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
IH — levar em consideração as demandas e sugestões do setor cafeeiro e das
comunidades rurais produtoras do grão e dos consumidores;
HI — apoiar o comércio interno e externo de cafés especiais e de qualidade;
IV — estimular projetos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de
cafés especiais e de qualidade;
V — fomentar tecnologias de produção e industrialização que visem à elevação da
qualidade do produto;
VI — promover o uso de boas práticas agrícolas;
VII — adotar ações sanitárias e fitossanitárias visando elevar a qualidade da produção
cafeeira;
VIII — incentivar e apoiar as organizações de produtores de cafés, em especial as
especificas de cafés de qualidade. Ss 7
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Art. 5º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove.
GS
GUERINO LUIZ ZANON'
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC DAJA SUPRA.
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