norma nº 3825/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.825, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
didi DDD
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO | À FRUTICULTURA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Fruticultura com o objetivo de
implementar novas cadeias produtivas do setor de fruticultura no Município de Linhares,
coordenando as ações estratégicas desde a produção até a comercialização com a
implantação de Pólos de Fruticultura Especializados com a finalidade de desenvolver o setor
de foram moderna, sustentável e competitiva além de fomentar e incentivar a fruticultura no
Município como forma de diversificação da atividade econômica integrada e sustentável,
aumentando a geração de emprego e renda e melhorando a qualidade de vida dos produtores
rurais de base familiar e outros.
Parágrafo único Consideram-se no Programa Municipal de Fruticultura, o conceito
de Pólos Especializados, levando-se em conta os aspectos edafoclimáticos das diferentes
regiões do Município de Linhares, as exigências de cada cultura e a aptidão dos produtores
rurais das regiões de Linhares a serem envolvidas no Programa.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Fruticultura:
I- fortalecer a fruticultura como atividade econômica sustentável;
II - gerar empregos e rendas nas propriedades rurais;
II - diminuir e/ou evitar o êxodo rural;
IV- preservar o meio ambiente através do incentivo a adoção de técnicas
sustentáveis de cultura das frutas;
V- ampliar a produção e o processamento de frutas no Município;
VI- estimular a elevação do consumo domésticos de frutas in natura e de produtos
derivados; a)
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VII- desenvolver programas de treinamento e aperfeiçoamento da mão de obra
empregada nas cadeias produtivas de frutas in natura e de produtos derivados;
VII — apoiar a pesquisa e a assistência técnica para o setor frutícola Municipal;
IX - desenvolver programas de incentivos ao agricultor familiar para o cultivo e
processamento de frutas;
X - fomentar o associativismo nas cadeias de produção e processamento de frutas;
XI - promover atividades de capacitação na área de fruticultura (cursos,
seminários, dias de campo, etc);
XII — monitorar o plantio de mudas certificadas pelo Ministério da Agricultura
(MAPA);
XIII — realizar estudos visando garantir que sejam utilizadas áreas aptas para a
atividade no Município e nas unidades de produção;
XIV - organizar os projetos individuais dos fruticultores para a realização de
atividades conjuntas em formato de pólos de produção;
XV - buscar a agregação de valor aos produtos através do incentivo a pequenas
agroindústrias familiares;
XVI - diversificar as atividades geradoras de renda nas unidades de produção.
Art. 3º Na formulação e execução do Programa é de competência do Município:
1 - divulgar o programa, tornando amplamente conhecido;
IH - identificar as áreas medindo com GPS e cadastrar as áreas adequadas à
fruticultura;
II - implementar pesquisas, experimentos e validação, visando à melhoria de
qualidade e produtividade;
IV - desenvolver mecanismos de apoio à industrialização e comercialização da
produção;
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V - efetuar o levantamento sócio-econômico e o cadastramento dos produtores e
beneficiários do programa;
VI — articular parcerias visando oferecer assessoria técnica na condução dos
projetos de fruticultura e captação de recursos junto à instituições de crédito;
VII - executar as metas relacionadas ao Programa Municipal de Fruticultura
promovendo a integração entre os demais Programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAB); e
VIII — implementar critérios para fomento de mudas visando a implantação dos
Polos de Fruticultura nas regiões de Linhares envolvidas no Programa.
Art. 4º Os planos objetos desta lei serão executados diretamente pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Aquicultura, Pecuária e Abastecimento ( SEMAB ) através de
convênios ou termos de acordos estabelecidos entre a SEMAB e os órgãos ou entidades
competentes.
Art. 5º Constituem receitas do Programa Municipal de Fruticultura:
I - receita oriunda de contrapartidas dos produtores em relação aos benefícios do
Programa Municipal de Fruticultura;
II - dotações alocadas anualmente no Orçamento do Governo Municipal;
II - recursos provenientes de convênios e transferências de qualquer natureza
resultantes de acordos com o Governo Federal e/ou Governo Estadual;
IV - doações, legados e transferências provenientes de entidades governamentais ou
privadas destinadas a ações promovidas pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Aquicultura, Pecuária e Abastecimento de Linhares/ES;
V - recursos captados no exterior provenientes de empréstimos, convênios, acordos,
doações e contribuições de instituições de caráter privado ou oficial.
Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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S ÇA
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON—
Prefeito do Município de Linhares
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