norma nº 3829/2019

LEINº 3.829, DE 08 DE MAIO DE 2018.
TORNA OBRIGATÓRIO (6)
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS
REPROGRÁFICAS À CÂMARA MUNICIPAL
DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, DE TODOS OS CONTRATOS
FIRMADOS PELA FACELI - FACULDADE
DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono à seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador MARCELO PESSOTI, a saber:
Art. 1º Fica a Faculdade de Ensino Superior de Linhares — FACELI, Autarquia
integrante da Administração Indireta do Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo, obrigada a encaminhar à Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, cópias reprográficas de todos os contratos firmados, relacionados a obras,
serviços, compras, alienações e locações no âmbito do Município de Linhares/ES.
Parágrafo único. As informações deverão ser encaminhadas tão logo realizada
a contratação, e, o seu envio, poderá se dar por meio de mídia digital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
ad
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Secretário Muniáip Administração e
Recursos Humanos
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