norma nº 3831/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.831, DE 08 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO EM
TERRENOS BALDIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatório no Município de Linhares, Estado do Espírito
Santo, ao proprietário de terrenos baldios, sem construção, a fixar placa identificando a
numeração predial do imóvel, obtido pelo proprietário no setor competente da Prefeitura
Municipal de Linhares.
Art. 2º A placa de identificação, deve ter tamanho mínimo de 20cm (vinte
centímetros), e máximo de 30cm (trinta centímetros) de altura, e mínimo de 40cm (quarenta
centímetros), e máximo de 50cm (cinquenta centímetros) de altura; e ser fixada na parte
frontal do terreno, voltada para a rua, sendo que, nos casos de terrenos de esquina, a mesma
deverá ser fixada na testada da rua principal.
Parágrafo único A placa referida no caput deverá ficar fixada no muro de fachada e,
estar, no mínimo a 1,50m (um metro e meio) de altura, em local de fácil visualização.
Art. 3º O material a ser utilizado na confecção da placa de identificação dos números,
ficará a critério do proprietário do imóvel, desde que durável e de fácil visualização, ficando a
cargo do mesmo o custo de sua confecção, instalação e manutenção.
Art. 4º E caso de descumprimento desta Lei, será aplicada multa ao proprietário do
imóvel, a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 5º Os proprietários dos imóveis, objeto desta Lei, terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. IN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
ELA
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
Recursós Humanos
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