norma nº 3832/2019

LEINº 3.832, DE 10 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
3403/2014, A QUAL AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei nº 3.403, de 23 de abril de 2014, que
passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
FUNDAÇÃO BENEFICENTE RIO DOCE, concedendo-lhe mensalmente, de abril até o mês
de julho de 2019, o valor de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) e a partir de
agosto de 2019 até 31 de março de 2020, a subvenção social será fixada em R$760.000,00
(setecentos e sessenta mil reais).”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo no dia
1º (primeiro) de abril de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO L ON
Prefeito do Município de Linhares
de Administração e
Recursos Humanos
Página 1 de 1