norma nº 3834/2019

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.834/2019
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
EFETIVOS DA CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES.
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PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.834/2019
Dispõe sobre a estruturação do
plano de cargos, carreiras e
vencimentos dos Servidores
Efetivos da Câmara Municipal de
Linhares, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de
autoria da Mesa Diretora, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 1º, 6º e 7º do Art. 34 da
Lei Orgânica Municipal, promulga esta Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei, o Plano de Cargos,
Carreira é Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
de Linhares, disciplina o regime de relação dos cargos, no que diz respeito aos deveres,
às atividades e tarefas a executar e às correspondentes retribuições pecuniárias, e tem sua
execução regulada pelos dispositivos desta Lei, pela Lei Orgânica do Município e do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares, legislação complementar e
correlata.
Parágrafo único. A coordenação, a supervisão e o controle da
implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Legislativo do Município de Linhares caberá à Diretoria Administrativa, Finanças,
Contabilidade e Recursos Humanos, com aprovação do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Linhares,
obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro que se compõe de:
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1 - Parte Permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e cargos; e
II - Parte Suplementar, com os respectivos cargos em extinção.
81º Estão incluídos na parte Permanente os cargos com Os respectivos
grupos ocupacionais e carreiras, disciplinando os deveres dos servidores quanto às suas
atividades e tarefas a executar e as respectivas retribuições pecuniárias.
$2º Não estão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que
respeitará o estabelecido em legislação específica.
Art. 4º O Quadro de Administração é aquele que envolve a sistematização
dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades
administrativas, compreendendo planejamento, organização, coordenação e controle de
natureza gerencial, assim como aqueles cargos de natureza técnica e operacional,
aplicáveis no âmbito interno da Administração da Câmara Municipal ou diretamente
relacionada com o usuário dos serviços públicos.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Quadro de Pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos de
provimento em comissão e de funções gratificadas existentes na Câmara Municipal de
Linhares;
Il - Cargo Públicoé o conjunto de atribuições, deveres e
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação
própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
II - Servidor Público é toda pessoa física legalmente investida em cargo
ou emprego público, de provimento efetivo;
IV- Carreira é a série de cargos, da mesma natureza funcional e grau de
responsabilidade semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu
exercício, natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau de complexidade das
atribuições dos cargos que a compõem;
V -Grupo Ocupacionalé o conjunto de cargos de carreira com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para
seu desempenho;
VI - Padrão é a designação literal correspondente a cada carreira onde se
enquadram os cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou
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escolaridade, visando determinar o vencimento a elas correspondente, constituindo-se a
linha natural de progressão;
VII - Interstício é o lapso de tempo estabelecido com o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão, observado cada período avaliativo;
VIII - Período Avaliativo é o espaço temporal que compreende de 06
(seis) procedimentos de avaliação de desempenho, apurados semestralmente nos termos
desta Resolução;
IX - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento
para outro, imediatamente posterior, em sentido horizontal, dentro da carreira a que
pertence mediante avaliação periódica de desempenho;
X - Função Gratificada (FG) é a vantagem pecuniária, de caráter
transitório, criada para remunerar encargos, em nível de chefia, direção e assessoramento,
exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal
de Linhares.
Art. 6º Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a
respectiva carga horária, quantitativos e carreiras, estão distribuídos por grupos
ocupacionais no Anexo I desta Lei.
$1º Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes
grupos ocupacionais:
I- Suporte Específico — compreende os cargos cujas atividades são
inerentes aos serviços técnicos específicos, constituídos de habilitação legal para o seu
exercício com formação profissional de nível superior;
II - Suporte Técnico — compreende os cargos cujas atividades são
inerentes aos serviços técnicos, constituídos de habilitação legal para o seu exercício com
formação profissional de nível médio ou técnico; e
NI - Apoio Administrativo Operacional - compreende os cargos cujas
atividades são inerentes aos serviços de natureza de apoio técnico-administrativas e
legislativas principais e auxiliares, constituídos de formação de nível fundamental para o
seu exercício.
$ 2º As descrições detalhadas das tarefas, os requisitos básicos e
específicos estabelecidos, bem como os fatores a serem considerados em relação a cada
cargo de provimento efetivo dos servidores da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, são as constantes do Anexo VIII desta Lei.
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CAPÍTULO HI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7º Os cargos classificam-se em cargos de Provimento Efetivo,
constantes do Anexo I desta lei, serão providos:
I- por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II
do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira; e
II - pelas demais formas previstas em lei.
Art. 8º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes
do Anexo VIII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não
gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara Municipal de Linhares ou qualquer
direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
81º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I- nacionalidade brasileira;
II- gozo dos direitos políticos;
III - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e
com as eleitorais;
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do
cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a
incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 13 e 14 desta Lei, ou ainda de
regulamentação específica;
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo;
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
82º Lei específica, observada a Lei Federal, definirá os critérios para
admissão de estrangeiros no serviço público municipal de Linhares.
Art. 9º O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será
autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Linhares, mediante solicitação da
chefia interessada, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
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81º Da solicitação deverão constar:
I- denominação, carreira e padrão de vencimento do cargo;
Il- quantitativo de cargos a serem providos;
III - prazo desejável para provimento; e
IV - justificativa para a solicitação de provimento.
$ 2º O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o
cumprimento do preceito constitucional que O condiciona à realização de concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 10 Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas
objetivas, teóricas, prática profissionais ou específicas, conforme as características do
cargo a ser provido.
Art. 11 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período.
$ 1º O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os
requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de
modo a atender ao princípio da publicidade.
$ 2º Não se realizará novo concurso público, para os mesmos cargos,
enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda
não expirado.
$3º A aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, a qual
se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de Linhares, dentro do prazo de
validade do concurso e na forma da lei.
$ 4º Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de
vagas ofertadas pelo edital de abertura do concurso, terão garantia de nomeação até o
prazo de validade do concurso.
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Art. 12 É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento
dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal de Linhares, estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 13 Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual
de 5% (cinco por cento) do quantitativo de cada cargo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Linhares.
$ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais a lei
exija aptidão plena.
$ 2º Não serão reservadas vagas aos portadores de deficiência quando o
quantitativo do cargo a ser provido for inferior a 5 (cinco).
$ 3º A Câmara Municipal de Linhares estimulará a criação e o
desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os
servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial e dependentes
químicos (álcool e drogas).
Art. 14 A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de
fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso
no serviço público, observado as disposições legais pertinentes.
Art. 15 Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de
provimento dos cargos da Câmara Municipal de Linhares.
$ 1º O ato de provimento deverá, necessariamente, além das formas
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Linhares conter as seguintes
indicações, sob pena de nulidade:
I- fundamento legal;
II- denominação do cargo provido;
HI - forma de provimento;
IV - carreira do cargo;
V - nome completo do servidor; e
VI - nos casos de acumulação permitida, a indicação de que o exercício
do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos
constitucionais.
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$2º As nomeações dos concursados far-se-ão sempre no padrão “A” de
cada carreira a que pertence o cargo.
83º Os processos de provimento após concluídos, deverão ser
encaminhados ao TCE-ES — Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para
posterior registro.
Art. 16 Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, só poderão
ser providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Linhares.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, as
nomeações e exonerações para cargos de Provimento em Comissão, no âmbito do
Legislativo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 17 A valorização do servidor caracteriza-se pelo permanente
aperfeiçoamento dos profissionais do Legislativo Municipal, objetivando a instituição de
mecanismos de avanços e aperfeiçoamento profissional com vistas a garantir uma melhor
qualidade dos serviços públicos municipais, na seguinte situação:
Parágrafo único. Progressão na carreira, com base no efetivo tempo de
serviço nas atribuições do cargo, com fundamento no merecimento, mediante Avaliação
de Desempenho;
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO
Art. 18 De acordo com o inciso IX do art. 5º desta Lei, progressão é a
passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente posterior,
dentro da carreira a que pertence.
Art. 19 A progressão dos integrantes do quadro de pessoal da Câmara
Municipal, caracterizada como avanço horizontal, far-se-á por merecimento através de
avaliação do desempenho, observados as normas estabelecidas neste Capítulo e os
critérios próprios de concessão estabelecidos em regulamento específico.
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À
à
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Art. 20 A avaliação do merecimento far-se-á após o cumprimento do
estágio probatório, mediante avaliação de desempenho efetuada pela Comissão de
Coordenação do Processo de Avaliação (COPAV), que deverá ser composta por servidor
efetivo, instituída pelo Presidente da Câmara.
Art. 21 As progressões serão processadas 02 (duas) vezes por ano, nos
meses de maio e novembro, observado o período avaliativo que se fizer referência.
Art. 22 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I- ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício
no padrão de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto
no inciso I deste artigo;
KI - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 70% (setenta por cento) na
média das avaliações de desempenho realizadas no período avaliativo em análise;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo.
Art. 23 Na hipótese do servidor não alcançar o mínimo de pontos exigidos
para a progressão, poderá requerê-la no ano seguinte na mesma data base, observado o
período avaliativo subsequente para apuração da nova média das avaliações.
Art. 24 Somente poderá concorrer à progressão o servidor que estiver no
efetivo exercício de seu cargo, salvos os casos em que o servidor estiver no exercício de
cargos em comissão no Legislativo Municipal ou de dirigentes classistas, no âmbito da
Administração Municipal de Linhares.
$ 1º Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos
no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como aqueles casos em que o
servidor estiver afastado por força de ordem judicial;
$ 2º O servidor que se encontrar afastado do efetivo exercício do seu cargo
terá seu período aquisitivo para fins de progressão suspenso desde a saída até o retorno
às atividades.
Art. 25 O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no Art. 22
desta Lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se
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a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de
merecimento.
Parágrafo único - Caso o servidor não alcance o grau de merecimento
mínimo, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o
interstício de mais 01 (um) ano em efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova
apuração de merecimento.
Art. 26 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste
Capítulo vigorarão a partir de cumprido o disposto no artigo 22, II, observado o disposto
no artigo 21 para seu processamento.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 27 A Avaliação de Desempenho será um processo permanente e
sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público e será utilizada para os
seguintes fins:
I - como condição para a aquisição da estabilidade nos termos do $ 4º do
art. 41 da Constituição Federal; e
I - para programação de ações de capacitação e qualificação,
comprovação da Eficiência do Desempenho dos servidores, observado o que dispõe o
inciso III do $1º do art. 41, da Constituição Federal, bem como critério para a aferição de
mérito destinado a Progressão, no âmbito deste Plano de Carreira.
Art. 28 A avaliação de desempenho será apurada semestralmente, no mês
de março relativo ao período de setembro a fevereiro e no mês de setembro relativo ao
período de março a agosto, em Formulário de Avaliação de Desempenho, analisado pela
Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD) a que se
refere o art. 22 desta Lei, observado o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Linhares - ES.
$1ºO Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser
preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à Comissão de
Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho (COPAD) para apuração,
objetivando a aplicação dos institutos do estágio probatório e da progressão, definidos na
Lei.
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82º Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial em
relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação
de Desempenho (COPAD) deverá solicitar, à chefia, nova avaliação.
83º Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão
pronunciar-se a favor de uma delas.
84º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados,
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
85º Considera-se divergência substancial o que ultrapassar o limite de 10%
(dez por cento) do total de pontos, no confronto da avaliação preenchida tanto pela chefia
imediata quanto pelo servidor.
Art. 29 A avaliação de desempenho será objeto de regulamentação
própria, podendo ter seus Anexos individualizados de acordo com as características do
cargo e da unidade da respectiva lotação.
Parágrafo único. Normas complementares à avaliação de desempenho,
poderão ser editadas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho (COPAD), por meio de Edital ou Portaria.
Art. 30 As chefias imediatas deverão enviar, sistematicamente, ao órgão
responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e
informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados.
Parágrafo único. Todos os documentos comprobatórios inerentes ao
processo avaliativo deverão compreender o período avaliado, sob pena de não serem
considerados válidos para efeitos de avaliação.
SEÇÃO I
DO ADICIONAL POR GRADUAÇÃO
Art. 31 Os servidores da Câmara Municipal de Linhares farão jus a um
adicional por graduação ou titulação na área de atuação, a ser calculado sobre o
vencimento base do cargo, na seguinte forma:
a) 10% (dez por cento) por conclusão de curso de Nível Médio;
b) 15% (quinze por cento) por conclusão de curso de Nível Superior;
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)
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c) 20% (vinte por cento) por conclusão de curso Pós Graduação
titulação Especialista;
d) 25% (vinte e cinco por cento) por conclusão de curso Pós Graduação
titulação Mestrado;
e) 30% (trinta por cento) por conclusão de curso Pós Graduação
titulação Doutorado.
81º Os adicionais instituídos no caput deste artigo não são acumuláveis, e,
o servidor fará jus ao percentual indicado na mais alta titulação em que se encontrar,
desconsiderando para todos os fins a titulação exigida como requisito mínimo para
preenchimento do cargo, conforme especificado nesta Lei.
82º Para perceber os benefícios do artigo 31, a “Comissão de Coordenação
do Processo de Desempenho (COPAD)” analisará cada titulação de cursos exigidos na
área de atuação do servidor.
83º Os efeitos do caput deste artigo entrarão em vigor a partir de abril de
2020.
84º O presidente da Mesa Diretora regulamentará as normas que
regimentará os atos normativos da Comissão referida no 82º deste artigo.
Art. 32 O adicional a que se refere o artigo 31, integrará a remuneração do
servidor da Câmara Municipal de Linhares, para efeitos de aposentadoria.
SEÇÃO II
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33 O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por duas
unidades assim definidas:
I- Unidade de Avaliação Especial, utilizada para fins de aquisição da
estabilidade no serviço público, conforme dispõe o art. 41, 8 4º da Constituição Federal;
II - Unidade de Avaliação Periódica, utilizada para fins de Progressão
Funcional e comprovação da Eficiência do Desempenho, conforme dispõe o inciso III do
81º do art. 41 da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO I
DA UNIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
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Art. 34 A Unidade de Avaliação Especial, será responsável pelo
gerenciamento da avaliação para fins de aquisição da estabilidade no serviço público.
Art. 35 A Avaliação Especial utilizada para fins de aquisição da
estabilidade no serviço público, terá duração de 3 (três) anos em cumprimento ao estágio
probatório, com o objetivo de apurar o preenchimento dos requisitos necessários à
confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 36 Será objeto de avaliação especial a aptidão e capacidade do
servidor para o exercício do cargo, com base nos seguintes fatores:
I- assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
HI - capacidade e iniciativa;
IV - produtividade; e
V - responsabilidade.
$1º A avaliação especial de desempenho para efeito de estágio probatório,
será realizada individualmente, conforme Formulário de Avaliação Especial de
Desempenho, mediante a utilização dos fatores consubstanciados nos níveis de
desempenho;
$2º O modelo do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho que
consta o questionário de avaliação de competências, a ficha de comentários de avaliação
especial e referendo, bem como a tabela de pontuação e níveis de desempenho, é o
constante do Anexo V desta Lei.
Art. 37 A avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio
probatório será realizada semestralmente, nos meses de março relativo ao período de
setembro a fevereiro e setembro relativo ao período de março a agosto, perfazendo um
total de 06 (seis) avaliações, tendo como início do período a data do exercício.
$1º Cada avaliação deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias,
após o término do período avaliado, salvo disposições em contrário.
82º O servidor será avaliado somente se tiver exercido suas atividades pelo
tempo mínimo de 50% (cinquenta por cento) do período em avaliação.
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83º Será suspenso o estágio probatório em virtude de afastamento superior
a 90 (noventa) dias.
84º Não serão avaliados os servidores nomeados no período inferior ao de
90 (noventa) dias que antecedem o período de avaliação.
85º O servidor em estágio probatório, que estiver ocupando cargo
comissionado ou função gratificada, será avaliado pelo seu Chefe Imediato assemelhado,
referendado pelo Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 38 Durante o período avaliativo de estágio probatório, não poderá ser
atribuído ao servidor outros serviços além daqueles inerentes ao cargo para o qual foi
nomeado, a não ser em virtude de doença, após avaliação por Junta Médica Oficial do
Município, ou mediante disposições legais.
Art. 39 Ao final de cada avaliação o servidor avaliado, será considerado
apto e capaz para continuar o efetivo exercício do estágio, desde que atinja o rendimento
mínimo de 70% (setenta por cento) na avaliação.
$1º O servidor que não atingir o rendimento mínimo especificado
no caput deste artigo deverá obter, na avaliação imediatamente seguinte, o rendimento
mínimo de 80% (oitenta por cento), sob pena de ser considerado inapto e incapaz para o
exercício do serviço público.
82º Caso o servidor avaliado obtiver rendimento igual ou inferior a 40%
(quarenta por cento) na avaliação, será este considerado inapto e incapaz para o exercício
do serviço público.
83º Ao servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por
cento) e inferior a 70% (setenta por cento), será obrigado a participar de cursos de
aperfeiçoamento no serviço público, e obter aproveitamento mínimo de 75% (setenta e
cinco por cento) ao final do curso, sem prejuízo ao disposto no $1º deste artigo.
Art. 40 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação
mediante comunicado pelo Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de
Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
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Parágrafo único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os resultados
de sua avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da ciência, poderá manifestar-se,
por escrito, dirigido a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho (COPAD), observado os termos definidos no edital de avaliação;
Art. 41 É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários de
avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação especial, constante
do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. O referendo é obrigatório, e será realizado pelo
Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Linhares, observado a sua competência.
Art. 42 Para efeitos de confirmação definitiva da aptidão e capacidade para
o efetivo exercício do cargo, ao final do Estágio Probatório o servidor avaliado, será
considerado apto e capaz para o efetivo exercício do cargo, desde que atinja o rendimento
mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma de todas as avaliações do período
de estágio probatório.
Parágrafo único. Após o cumprimento do Estágio Probatório pelo
servidor, este será confirmado no cargo.
Art. 43 Após a confirmação definitiva da aptidão e capacidade para o
efetivo exercício do cargo, em cumprimento ao Estágio Probatório, o servidor estará
subordinado às regras estabelecidas para a Avaliação Periódica de Desempenho descritas
nesta Lei.
SUBSEÇÃO II
DA UNIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA
Art. 44 A Unidade de Avaliação Periódica será responsável pelo processo
sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável, e tem por objetivo
verificar o rendimento periódico dos servidores, observado o que dispõe o Inciso III do
81º do art. 41, da Constituição Federal e dos sistemas de desenvolvimento funcional dos
servidores contidos nesta Lei.
Art. 45 A Avaliação Periódica de Desempenho será um processo
permanente e sistemático de aferição do desempenho do Servidor Público Estável e será
utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, como critério
para a Progressão Funcional, e de Comprovação da Eficiência do Desempenho, que será
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verificado semestralmente nos meses de março relativo ao período avaliativo de setembro
a fevereiro e setembro relativo ao período avaliativo de março a agosto, compreendendo:
I- avaliação de competências — 60 (sessenta) pontos;
Il- a qualificação profissional — 20 (vinte) pontos; e
II - mensuração da assiduidade — 20 (vinte) pontos.
81º A Avaliação de Competências do servidor, levará em consideração
conhecimentos, habilidades, atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e
cumprimento da missão institucional da Câmara Municipal, observando os seguintes
fatores:
I- disciplina;
W- iniciativa;
HI - produtividade;
IV- responsabilidade;
V- controle emocional;
VI- cooperação;
VII - comprometimento; e
VIII - relações interpessoais.
82º A Qualificação Profissional é mensurada por cursos de
complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional na área de atuação do
Servidor Estável, indicados pelo Responsável do Departamento Administrativo, Finanças
e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares, ou identificados nos
processos de Avaliação Funcional, desde que sejam realizados durante o período de
avaliação, em conformidade com o disposto a seguir:
I - GRUPO I: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou
atuação como instrutor acima de 60 horas, 20 (vinte) pontos, (máximo 01 certificado);
II - GRUPO II: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou
atuação como instrutor de, 41 a 60 horas, 15 (quinze) pontos, (máximo 01 certificado);
II - GRUPO Il: Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou
atuação como instrutor de, 10 a 40 horas, 10 (dez) pontos, (máximo 01 certificado); e
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IV - GRUPO IV: Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas
concretas que visem à melhoria do serviço público, 05 (cinco) pontos, (máximo 02
certificados).
83º A Assiduidade compreende a verificação da frequência do servidor ao
serviço, e será mensurada semestralmente, observado o previsto no caput, conforme a
escala abaixo:
I- nenhuma falta: 20 (vinte) pontos;
K - até 01 (uma) falta injustificada, ou até 3 (três) dias de atestado
médico não validados pelo setor de perícias médicas: 15 (quinze) pontos;
II - de 02 (duas) a 04 (quatro) faltas injustificadas, ou até 5 (cinco) dias
de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 10 (dez) pontos;
IV- de 05 (cinco) a 06 (seis) faltas injustificadas, ou até 10 (dez) dias de
atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: 05 (cinco) pontos; e
V- igual ou superior a 07 (sete) faltas injustificadas, ou acima de 10
(dez) dias de atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: O (zero)
pontos.
$4º Serão consideradas como faltas injustificadas, os dias em que o
servidor deixar de comparecer ao serviço, ficando claro que na hipótese de interpor
recursos deverá submeter-se a inspeção médica.
Art. 46 A avaliação periódica de desempenho para efeito da Progressão
e comprovação da Eficiência do Desempenho, será realizada individualmente, observado
os critérios específicos de aferição descritos nesta Lei.
$1ºO modelo do Formulário de Avaliação Periódica que consta o
questionário de avaliação de competências, a ficha de qualificação profissional, a
mensuração da assiduidade, a ficha de resultado de avaliação periódica e a tabela de
pontuação e nível de desempenho, é o constante do Anexo VII desta Lei.
82º A Avaliação Periódica para os funcionários em exercício de mandato
sindical compreenderá de análise da qualificação profissional e de mensuração da
assiduidade observado critérios específicos fixados em regulamento.
83º O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando cargo comissionado
ou função gratificada será avaliado pelo seu Chefe Imediato, referendado pelo
Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Linhares.
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84º O servidor efetivo e estável, que estiver ocupando o cargo de
Responsável do Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da
Câmara Municipal de Linhares, será avaliado pelo Presidente da Câmara Municipal.
$5º Em caso de afastamento previsto em lei, o servidor será avaliado
somente se tiver cumprido 50% (cinquenta por cento) do período em avaliação
86º Será suspensa a avaliação do servidor efetivo e estável, em virtude de
afastamento superior a 90 (noventa) dias, deixando este de usufruir dos benefícios da
progressão, naquele período.
$7º No caso de afastamento superior a 90 (noventa) dias, o servidor
somente será avaliado quando da realização da avaliação seguinte, sempre na mesma data
conforme estabelecido no artigo 50.
Art. 47É obrigatório o preenchimento da ficha de comentários da
avaliação e referendo, no campo existente no formulário de avaliação periódica, constante
do Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único.O referendo é obrigatório, e será realizado pelo
Presidente da Câmara, Chefes de Departamento e Responsável do Departamento
Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares,
observado a sua hierarquia e competência.
Art. 48 A avaliação de desempenho de que trata este capítulo deverá ser
concluída no prazo de 90 (noventa) dias, após o término do período avaliado.
Art. 49 Para efeitos de PROGRESSÃO prevista no artigo 19 da presente
lei, o servidor avaliado, será considerado apto a passar de um padrão para outro,
imediatamente superior, dentro da carreira a que pertence, desde que atinja o grau mínimo
de 70% (setenta por cento) na média da soma de suas avaliações, observado o período
avaliativo, apuradas pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho.
81º O interstício de tempo compreende o período de 03 (três) anos, nos
termos do Artigo 22, Inciso II.
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82º O período avaliativo em análise compreende 06 (seis) procedimentos
de avaliação de desempenho, a que o servidor tiver sido submetido, nos termos do Artigo
22, Inciso III.
Art. 50 Para efeitos do disposto no Inciso III do Parágrafo Primeiro do
Artigo 41 da Constituição Federal, será considerado inapto e incapaz para o exercício do
serviço público tendo como sansão a exoneração, o servidor estável que:
I - tiver rendimento inferior a 30% (trinta por cento) em qualquer
avaliação apurada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho;
II - tiver obtido o desempenho inferior a 40% (quarenta por cento) na
média da soma de 02 (dois) períodos avaliativos consecutivos, apuradas pela Comissão
de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho;
HI - tiver rendimento superior a 40% (quarenta por cento) e inferior a 70%
(setenta por cento) na média da soma de 04 (quatro) períodos avaliativos consecutivos.
Art. 51 O servidor que obtiver rendimento superior a 40% (quarenta por
cento) e inferior a 70% (setenta por cento), será obrigado a participar de cursos de
aperfeiçoamento no serviço público, oferecidos pela Câmara, e obter aproveitamento
mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) ao final do curso.
Parágrafo único. O servidor que deixar de frequentar os cursos de
aperfeiçoamento no serviço público com o devido aproveitamento, será considerado
inapto, e terá como sansão a exoneração do serviço público.
Art. 52 O servidor avaliado tomará ciência do resultado de sua avaliação
mediante publicação nos termos da Lei Orgânica Municipal, efetuada pela Comissão de
Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho, observado os termos definidos
no edital de avaliação.
Parágrafo único. Caso o servidor não esteja satisfeito com os resultados
de sua avaliação, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da publicação, poderá manifestar-
se, por escrito, dirigido a COPAD, através do protocolo geral da Câmara, observado os
termos definidos no edital de avaliação;
SEÇÃO HI
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DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO
Art. 53 Fica criada a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação
de Desempenho constituída por 05 (cinco) membros de servidores efetivos nomeados
pelo Presidente da Câmara Municipal de Linhares, com a atribuição de proceder à
avaliação especial e periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em
regulamento específico.
$ 1º A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho, terá como membro nato o Presidente da Câmara Municipal de Linhares, ou
quem for nomeado para lhe representar.
$2º Da Comissão deverá fazer parte, também, um membro efetivo da
Procuradoria Jurídica ou Controladoria, e um efetivo do Departamento Administrativo,
Finanças e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 54 Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder-se-á à
substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo.
Art. 55 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho terá seu regimento, sua organização e forma de funcionamento
regulamentada por portaria do Presidente da Câmara Municipal de Linhares.
Art. 56 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho reunir-se-á:
I - para coordenar a avaliação especial de desempenho dos servidores,
com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação Especial de Desempenho,
objetivando a aplicação do instituto do estágio probatório; e
II - para coordenar a avaliação periódica de desempenho dos servidores,
com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação Periódica de Desempenho,
objetivando a Comprovação da Eficiência do Desempenho e a aplicação do instituto da
progressão, sempre que existirem recursos financeiros reservados para tal fim.
Art. 57 A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de
Desempenho atuará sempre de forma colegiada na deliberação de suas atribuições,
observando o seu Regimento Interno.
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SUBSEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO
DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 58 Compete a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação
de Desempenho, mediante a utilização dos fatores e critérios de avaliação de desempenho:
I - elaborar seu regimento interno, ditando normas e procedimentos
administrativos quanto ao seu funcionamento, tramitação e julgamento dos processos.
II - proceder o levantamento dos servidores em estágio probatório, por
categoria funcional, matrícula, data da nomeação, exercício e lotação;
HH - julgar os processos de avaliação, considerando os seguintes aspectos:
a) cada indivíduo é diferente do outro, evitando comparações;
b) a avaliação deverá ser dirigida ao profissional que ocupa o cargo e sua
adequação a este cargo e não ao indivíduo;
c) o desempenho do avaliado deverá ser considerado em relação às
orientações e oportunidades que recebeu;
d) ser justo e imparcial;
e) evitar deixar-se influenciar por fatores externos (simpatias, antipatias,
pessoas e opiniões);
£) julgar cada fator separadamente, sem levar em conta a impressão geral
que tem sobre o servidor;
£) estar ciente do objetivo principal da avaliação de desempenho e de sua
responsabilidade pessoal.
IV - proceder a inquirição das partes e de testemunhas arroladas no
processo;
V- analisar os formulários de avaliação de desempenho;
VI - identificar a existência ou não de suficiência de desempenho;
VII - manifestar-se decisivamente sobre os resultados do processo de
avaliação.
Art. 59 Caso haja servidores que não atingiram o desempenho esperado
após cada avaliação, a Comissão emitirá Relatório Circunstanciado com parecer
conclusivo, identificando os servidores.
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Parágrafo único. O prazo para a emissão do relatório mencionado neste
artigo é de 20 (vinte) dias, a contar da conclusão do processo de avaliação.
Art. 60 A Comissão poderá propor ao titular do órgão ou da entidade a
exoneração do servidor em estágio probatório ou estável, observado os termos da presente
Lei.
81º Se, a Comissão constatar, durante o período de avaliação, qualquer
ocorrência onde haja necessidade de um acompanhamento biopsicossocial ao avaliado,
ou jurídico, poderá solicitar, através do Departamento Administrativo, Finanças e de
Recursos Humanos, suporte especializado na Junta Médica Oficial do Município ou
Consultoria Jurídica.
$2º As ocorrências constatadas referentes à formação e o desenvolvimento
do servidor avaliado, deverá ser comunicada ao Responsável do Departamento
Administrativo, Finanças e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Linhares, que
em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará
a execução de programas de treinamento e capacitação, observado o contido no Capítulo
VII desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 61 Remuneração é o vencimento base do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 62 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, sendo vedada a sua
vinculação ou equiparação, conforme o disposto no Inciso XIII do art. 37 da Constituição
Federal.
$ 1º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são
irredutíveis, conforme o disposto no Inciso XII do art. 70, e, Inciso II do 8 4º do art. 72
da Lei Orgânica Municipal c/c com o Inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal.
Art. 63 A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da Câmara Municipal de Linhares e os proventos, pensões ou outra espécie
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remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídos as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do
Prefeito Municipal, nos termos do Inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 64 Os Cárgos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Linhares estão classificados por carreiras e padrões de vencimentos no
Anexo III desta Lei.
81º A classificação dos Cargos e vencimentos da Parte Permanente
constantes deste plano é fixada em 06 (seis) carreiras escalonadas de I a VI, conforme
suas especificações, e cada carreira é composta de 13 (treze) padrões de vencimentos,
designados alfabeticamente de A à M, conforme a Tabela de Vencimentos constante do
Anexo III desta lei.
82º A classificação dos Cargos e vencimentos da Parte Suplementar
constantes deste plano, é fixada em 02 (dois) Níveis de carreiras escalonadas, conforme
suas especificações, e cada Nível é composto de 13 (treze) padrões de vencimentos
designados alfabeticamente de A à M, conforme a Tabela de Vencimentos constante nos
Anexos II e III desta Lei.
Art. 65 Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, a
política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre as carreiras e padrões da seguinte forma:
I- entre as carreiras o percentual mínimo será de 5% (cinco por cento);
II - entre os padrões o percentual será de 3% (três por cento);
Art. 66 A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de
provimento efetivo do quadro permanente e suplementar, deverá ser efetuada anualmente,
no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto
no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 67 Fica instituída como atividade permanente na Câmara Municipal
de Linhares a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
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I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao
digno exercício da função pública;
II -capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias
ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 68 São três os tipos de capacitação:
I- de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente
de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Câmara
Municipal de Linhares e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente
atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas à
promoção; e
HI - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que
vinha exercendo até o momento.
Art. 690 treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Linhares:
I- com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
HI - através de participação de eventos promovidos pela Escola de Contas
Públicas do Tribunal de Contas do Estado; e
IV - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas,
mediante convênio, observada a legislação pertinente.
Art. 70 As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento:
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I- identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades
de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao
atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
KI - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
XII - desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados,
atividades de instrutor; e
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas
atribuições.
Art. 710 Departamento Administrativo, Finanças e de Recursos
Humanos, através do órgão da Diretoria Administrativo, Finanças, Contabilidade e
Recursos Humanos, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico,
elaborará e coordenará a execução de programas de treinamento.
Parágrafo único.Os programas de capacitação serão elaborados,
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis
à sua implementação.
SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 72 Função Gratificada (FG) é a vantagem pecuniária, de caráter
transitório, criada para remunerar encargos, em nível de Chefia, exercida exclusivamente,
por servidores ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal de Linhares.
$ 1º As funções gratificadas serão calculadas sobre o vencimento base do
cargo, e, serão assumidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Linhares.
$ 2º Nas nomeações de servidores efetivos para exercício de funções
gratificadas deverá ser observado os requisitos específicos de escolaridade, conforme
consta nesta lei.
$ 3º É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
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Art. 73 Fica criado o Quadro de Função Gratificada (QFG), destinado ao
atendimento dos encargos de Chefia, com caráter temporário “ad nutun”, preenchidas por
livre iniciativa do Presidente da Câmara Municipal, respeitando o número de vagas
existentes e atribuições sintéticas de conformidade com o Anexo IV, desta Lei.
Art. 74 A gratificação pelo exercício de cargo em comissão será
concedida ao servidor que, investido em cargo de provimento em comissão, optar pelo
vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este Artigo corresponderá
a 40% (quarenta por cento) do cargo em comissão.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75 Os cargos de que trata o Inciso I do art. 5º desta Lei, compõem o
Quadro Suplementar, sendo parte integrante do Presente Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos, os quais serão extintos à medida que seus exercentes forem aposentados,
falecerem ou se desligarem dessas funções nas hipóteses previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Linhares.
Art. 76 Os servidores ocupantes dos cargos que compõem o Quadro
Suplementar da Câmara Municipal de Linhares estão classificados conforme Anexo II
desta Lei, observando as atribuições constantes da lei que os criou.
Art. 77 Os servidores que se encontrarem na parte Suplementar do
Quadro em Extinção, estão sujeitos às normas previstas neste plano de carreira, ficando
garantido a estes, o direito a participar das progressões e promoções nos termos deste
Plano de Carreira, sem prejuízo aos direitos já adquiridos.
Art. 78 Os servidores que na data da publicação da presente Lei, tiverem
iniciado a contagem de um novo período de interstício trienal conforme previsto no artigo
22, II, deverão obter o grau mínimo de 70% (setenta por cento) na média da soma das
avaliações que vir a realizar no período remanescente.
Art. 79 Os servidores que por ventura tiverem direito a progressão
referente a períodos anteriores à data de publicação desta Lei, e que ainda não foram
processadas ou concedidas, deverão ter alcançado o percentual mínimo de 70% (setenta
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por cento) de rendimento na soma das avaliações realizadas no período aquisitivo em
análise, para o efetivo direito à progressão.
Parágrafo único. Caso o servidor não tenha concluído nenhuma avaliação
no período aquisitivo em análise, este, deverá ser submetido a no mínimo, 01 (uma)
avaliação nos termos desta Lei, para o efetivo direito a progressão.
Art. 80 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão
à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 81 Os vencimentos previstos nas Tabelas do Anexo III serão devidos
a partir da publicação desta Lei.
Art. 82 São partes integrantes os Anexos 1 a IX da presente Lei.
Art. 83 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
3.127 de 01 de novembro de 2011 e suas alterações posteriores, Lei 3.553, de 21 de
dezembro de 2015, e as normas dela decorrente.
Parágrafo único. Todos os direitos e garantias permanecem inalteradas
ao pessoal referido no Anexo II — Quadro Suplementar.
Art. 84 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a partir do dia primeiro de abril de 2019.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCEL!
Presidente
27
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ANEXO I
Quadro Permanente
A que se referem os artigos 6º, 7º e 9 desta Lei.
dido iii ci
Grupos Denominação do Cargo Quant. | Carreira | Carga
Ocupacionais Horária
Procurador Jurídico 02 VI 30
Controlador 01 V 30
Suporte Específico Enfermeiro 01 V 30 |
| Contador | 01 V 30
Agente de Imprensa e 02 V 30
Comunicação Social
Técnico em Informática
Assistente de Recursos Humanos
Suporte Tonico Recepcionista | NI 30
Almoxarife 02 NI 30
Auxiliar de Serviços 06 HM 30
Administrativos
Telefonista 03
Agente Legislativo
Motorista Legislativo 03 | N | 30 E
Apoio Guarda Patrimonial 03 | ii 30
Administrativo
Operacional Auxiliar de Serviços Gerais 09 | I 30
Zeladoria 02 I 30
TOTAL | 58
28
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ANEXO II
QUADRO SUPLEMENTAR
A que se refere o do artigo 76.
Cargo em extinção Carreira Vagas
[Técnico em Comunicação Social No | 02 |
'Analista de Imprensa e Relações VI 01
Públicas 1
|Analista de Assuntos Legislativos VI 01
[POTAL 04
A que se refere o artigo 75 desta Lei.
DEVANY DO CARMO| HI-L 1.747,46
ROSSI CORREA
ETNA MARIA CORREA| HI-K 1.696,57
PINTO BARRETO
Analista de Imprensa e | SAMUEL SILVA MARTINS VI-L 6.876,81
Relações Públicas
Analista de Assuntos | WALACE LUIZ TURETA VEL 6.876,81
Legislativos
Técnico em
Comunicação Social
29
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
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ANEXO HI
A que se refere o 81º do artigo 64, e artigo 65 desta Lei.
TABELA DE VENCIMENTOS
=
PADRÃO
NviJ a [2 | c|» E | EE E
1.144,80) 1.179,14] 1.214,51) 1.250,94) 1.288,46) 1.327,11) 1.366,92] 1.407,92] 1.450,15) 1.493,65) 1.538,45) 1.584,60] 1.632,13
1.202,04) 1.238,10 uma) tune 1.352,89 | 1.393,47] 1.435,27) 1.478,32) 1.522,66] 1.568,33] 1.615,38] 1.663,84] 1.713,75
1.262,44) 1.300,31) 1.339,32 ima veoas] 1.463,50 1.552,62 | 1.599,19] 1.647,16
1.638,37 1.687,52] 1.738,14 | 1.790,28 | 1.843,98] 1.899,30 | 1.956,28 | 2.014,96 | 2.075,40 | 2.137,66) 2.201,79] 2.267,84) 2.335,87
3.544,26 | 3.650,58 || 3.760,09 | 3.872,89 | 3.989,07] 4.108,74 | 4.232,00 | 4.358,96 || 4.489,72 | 4.624,41] 4.763,14) 4.906,03] 5.053,21
7.680,00 | 7.910,40 | 8.147,71 |
A que se refere o 82º do artigo 64, e artigo 65 desta Lei.
E
[Sé
H
1.696,57) 1.747,46] 1.799,88
L
HE
Em
EM
É]
latas
8.392,14 | 8.643,90 | 8.903,22 | 9.170,31 | 9.445,41 | 9.728,77 | 10.020,63 | 10.321,25) 10.630,89 | 10.949,81
HE
TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÃO
letter Tatate
1.262,44) 1.300,31) 1.339,32) 1.379,50 | 1.420,88) 1.463,50] 1.507,40] 1.552,62] 1.599,19 | 1.647,16 | 1.696,57] 1.747,46
4.968,00 | 5.117,04 | 5.270,55 | 5.428,66 | 5.591,51 | 5.759,25 | 5.932,02) 6.109,98 | 6.293,27 | 6.482,06 | 6.676,52 | 6.876,81
——
1.799,88
7.083,11
30
————————————————————————————————————e————e—
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ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
A que se refere o artigo 73 da Lei.
FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG):
Categoria | || Encargos | | Gratificação | Quantidade
FG 01 Chefes de Departamento 40% 4
Chefe de Seção e 20% 9
Subseção
CHEFIAS DE DEPARTAMENTO
Administração de Pessoal - tem como âmbito de ação a coordenação das
atividades relativas ao planejamento, organização e execução de atividades
administrativas de recursos Humanos, à seleção, admissão, localização, avaliação, bem
como a expedição de certidões de tempo de serviço.
Legislativo - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades
relativas ao apoio aos trabalhos legislativos desenvolvidos pela Mesa Diretora, em
especial os concernentes ao apoio indispensável à realização das sessões plenárias, ao
apanhamento de debates e redação das atas respectivas, bem como a recepção,
protocolização, registro, controle e tramitação legislativa de toda e qualquer matéria ou
correspondência lida no expediente das sessões, a expedição de autógrafos e o controle
da promulgação e publicação de todas as espécies normativas, e executar outras atividades
correlatas.
Financeiro e contábil - tem como âmbito de ação a coordenação das
atividades relativas ao planejamento, coordenação e execução de atividades
orçamentárias, contábeis e financeiras;
Auditoria Especializada - tem como âmbito de ação a coordenação das
atividades relativas a auditorias interna, conforme as orientações do Tribunal de Contas
do Estado do Espirito Santo. Entre elas: Realizar auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, elaborando os relatórios técnicos de
análise da aplicação e da gestão dos recursos públicos de responsabilidade da Câmara
Municipal; Emitir parecer e manifestar-se nas denúncias ou representações feitas sobre
possíveis irregularidades; Auditar e emitir parecer sobre os procedimentos de licitação,
dispensa e inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de bens, serviços
ou obras, na celebração de convênios ou instrumento congêneres, concessão, permissão
e autorização.
31
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LINHARES
Palácio Legistatiuo" Antenor Elias!
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CHEFIAS DE SEÇÃO
Apoio ao Plenário - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades
relativas ao planejamento, organização, fiscalização e execução das atividades de Apoio
ao Plenário; em especial, fiscalizar o cumprimento dos prazos dos processos legislativos,
com objetivo de incluir em pauta as matérias; providenciar junto à respectiva chefia a
publicação antecipada das proposições legislativas que tiverem sua publicação
autorizada, independente da publicação da ata; providenciar a juntada de cópia dos
pareceres e emendas orais proferidas no plenário, aos processos legislativos; prestar o
apoio necessário ao desenvolvimento da sessão, inclusive ao funcionamento das
comissões durante a sua realização; elaborar o roteiro das sessões ordinárias e
extraordinárias.
Patrimônio - tem como âmbito de ação organizar, direcionar, coordenar e
controlar e planejar as funções administrativas do patrimônio, fazer o tombamento,
registro de movimentação, inventário físico, conservação e manutenção dos bens, bem
como baixo e alienação, entre outras.
Almoxarifado - tem como âmbito de ação gerenciar e supervisionar as
atividades relativas às ações de almoxarifado, na recepção, conferência, registro, guarda,
distribuição, controle de estoque e conservação de todo material.
Tesouraria - tem como âmbito de ação a coordenação das atividades
relativas ao controle e gestão financeira, a escrituração de processos e documentos de
tesouraria, emissão de cheques e depósitos, no estrito cumprimento pelas disposições
legais e regulamentares sobre a contabilidade municipal.
Protocolo - tem como âmbito de ação a supervisão das atividades relativas
às ações de protocolo.
Arquivo — a organização de arquivo de documentos do Legislativo dos
diversos órgãos da Câmara Municipal.
Serviços Gerais — zeladoria, limpeza, manutenção e conservação do
prédio da Câmara Municipal.
Serviços registros de atas — digitalização e arquivamento dos serviços de
ata.
Supervisão do plenário — acompanhar as sessões de uso do plenário a
terceiros, registrar ocorrências, vistoriar móveis e equipamentos, solicitar reparos e
executar outras atividades correlatas.
A
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e três dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
,
RICARDO BONOMO VASCONCELO!
Presidente
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ANEXO V
FICHA DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
Refere-se ao 8 2º do artigo 36 e artigo 41 da Lei.
[Orgão/Entidade:
Setor/Departamento:
Nome do Servidor: Matrícula:
Cargo: Período Avaliado:
QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - $ 2º do Art. 36 da Lei.
NÍVEIS DE DESEMPENHO
FATORES
Cumpre o horário e está sempre presente, mostrando-se disposto a atender às necessidades de trabalho
F- ASSIDUIDADE e domina o serviço previamente estabelecido.
Presença do servidor no local de
trabalho dentro do | horário
estabelecido para o expediente da
unidade.
b) (O) Cumpre o horário estabelecido e é pontual nos seus compromissos de trabalho, tem pouca
disponibilidade e domina o serviço previamente estabelecido.
c) () Normalmente não cumpre o horário estabelecido, mas, quando presente, atende às necessidades de
trabalho.
9) €)
Normalmente não cumpre o horário estabelecido, e não domina o serviço previamente estabelecido.
e) Cc)
Nunca cumpre horário e está sempre ausente.
Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção da ordem no ambiente de
trabalho.
2. DISCIPLINA
b) () Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas e deveres da unidade.
Observa sistematicamente aos
regulamentos e às normas emanadas
das autoridades competentes. o) () Mantém um comportamento satisfatório, mas não atende às normas e deveres da unidade.
d) () Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um comportamento instável
no grupo.
e) () Mostra-se resistente a cumprir normas e deveres e sempre influencia negativamente no
comportamento do grupo.
Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado.
3. INICIATIVA
Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do trabalho.
“Adota providências em situações não . . . .
definidas pela chefia ou não previstas c) () Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado.
nos manuais ou normas de serviço.
a) () Mostra pouco interesse em solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do
trabalho.
e) () Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho.
4. PRODUTIVIDADE a) () Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos prazos estabelecidos e com
qualidade.
b) () Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos estabelecidos.
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
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Apresenta volume e qualidade de
igid ã tabelecid: i
trabalho num intervalo de tempo e) () Apresenta pouco resultado para o trabalho exigido, e não cumpre os prazos estabelecidos devido a
pouco conhecimento dos serviços.
satisfatório.
a) () Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos estabelecidos.
e) () Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são sempre entregues fora dos prazos previstos.
5. RESPONSABILIDADE a) () Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas, antecipando-se às
solicitações.
É comprometido com suas tarefas,
com as metas estabelecidas pelo » ()
órgão ou entidade e com o bom
conceito da administração pública do
Estado. o) () Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das atribuições do seu cargo.
Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas para a unidade.
d) () Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca atenção necessitando de
permanente orientação e controle.
e) () É descuidado demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as orientações dos
serviços, causando prejuízos.
TABULAÇÃO |
CONCEITOS/ PONTOS Al
FATORES |
T. Assiduidade
2. Disciplina
3. Iniciativa
4. Produtividade
5. Responsabilidade
TOTAL
Assinatura do (a) Avaliado (a):
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
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FICHA DE COMENTÁRIOS DA AVALIAÇÃO E REFERENDO - Art. 47 da Lei.
Período Avaliado:
Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto — avaliação ( )
Comentários do (a) Avaliador (a) e do Avaliado (a
REFERENDO
Assinatura do(a) Avaliado(a):
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
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ANEXO VI
TABELA DE PONTUAÇÃO E NÍVEIS DE DESEMPENHO
1. PONTUAÇÃO
I- A Avaliação de Competências, é composta de 05 (cinco)
fatores e 05 (cinco) níveis, assim definidos sua pontuação:
* Total de 50 pontos.
A= 10 pontos;
B= 08 pontos;
€'= 06 pontos;
D= 03 pontos;
E= 01 ponto.
2. NÍVEIS DE DESEMPENHO
O Nível de Desempenho é composto de 04 (quatro) itens, com conceito
total máximo de 50 pontos, sendo assim definidos os conceitos e percentuais:
I - “SD? supera o desempenho esperado, 45 a 50 pontos, média de 90%
(noventa por cento) ou superior;
II - “AD? atinge o desempenho esperado, 35 a 44 pontos, média superior
ou igual a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento);
HI - “AP? atinge parcialmente o desempenho esperado, necessitando de
motivação, capacitação e atualização, 20 a 34 pontos, média superior ou igual a 40%
(quarenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); e,
IV - “NA” não atinge o desempenho esperado, abaixo de 20 pontos, média
inferior a 40% (quarenta por cento).
36
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ANEXO VIH
FICHA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
Refere-se ao $ 1º, 2º e 3º do artigo 45 e artigo 46 da Lei.
Órgão/Entidade:
Setor/Departamento:
Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto — avaliação ( )
Nome do Servidor: Matrícula:
Cargo: Período Avaliado:
AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS - $ 1º do art. 46
NÍVEIS DE DESEMPENHO
FATORES
9) ()
Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para a manutenção
da ordem no ambiente de trabalho.
1. DISCIPLINA
b) ( ) Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas e deveres da unidade.
| Considere se o servidor
| observa sistematicamente aos
| regulamentos e às normas
emanadas das autoridades
competentes.
c) ( ) Mantém um comportamento satisfatório, mas não atende às normas e deveres da unidade.
unidade.
d) ( ) Eventualmente descumpre as determinações que lhes são atribuídas e tem um comportamento instável |
no grupo.
7
e) ( ) Mostra-se resistente a cumprir normas e deveres e sempre influencia negativamente no
comportamento do grupo.
a Tem facilidade em buscar soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado.
) ()
» (o) Esforça-se para solucionar algumas situações imprevistas na execução do trabalho.
co) ( ) Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas do trabalho, quando solicitado.
d) ( ) Mostra pouco interesse em solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução
do trabalho.
( ) Deixa de solucionar problemas decorrentes de situações imprevistas na execução do trabalho.
2. INICIATIVA
Considere se o servidor
adota providências em
situações não definidas pela|
chefia ou não previstas nos
manuais ou normas de
serviço.
s&.
3. PRODUTIVIDADE ( ) Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as tarefas antes dos prazos estabelecidos e com
qualidade.
( ) Apresenta resultados satisfatórios, entregando as tarefas dentro dos prazos estabelecidos.
Considere se o servidor b)
apresenta volume e qualidade
de trabalho num intervalo de
Mu co) ( ) Apresenta pouco resultado para o trabalho exigido, e não cumpre os prazos estabelecidos devido a
tempo satisfatório.
pouco conhecimento dos serviços.
d) ( ) Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não cumpre os prazos estabelecidos.
e) () Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são sempre entregues fora dos prazos previstos.
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4. RESPONSABILIDADE a) ( ) Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas, antecipando-se às
solicitações.
b) ( ) Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas para a unidade.
Considere o comprometimento
om. suas tarefas, com as meias co) ( ) Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das atribuições do seu
estabelecidas pelo órgão ou push
entidade e com o bom conceito da
administração pública do Estado. d) ( ) Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca atenção necessitando de
permanente orientação e controle.
e) ( ) É descuidado, demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as orientações dos
serviços, causando prejuízos.
a) ( ) Mantêmo equilíbrio emocional diante das mais adversas situações.
Demonstra capacidade de solucionar qualquer problema sem perder a calma.
5. CONTROLE EMOCIONAL b) ( ) E equilibrado emocionalmente, mas diante de algumas situações reage com insensatez na
resolução do problema. Age com equilíbrio no trato com chefes, subordinados ou colegas de
trabalho.
Considere a capacidade de co) ( ) É equilibrado emocionalmente, mas diante de algumas situações reage com total insensatez na
resolução do problema. Demonstra pouco equilíbrio no trato com chefes, subordinados ou colegas
de trabalho.
d) ( ) Constantemente age com desequilíbrio emocional. Nem sempre age com equilíbrio no trato com
chefes, subordinados ou colegas de trabalho.
7
e) ( ) Age sempre com desequilíbrio emocional principalmente no trato com as pessoas prejudicando
as atividades que desenvolve trazendo prejuízos para administração.
manter o equilíbrio emocional
diante de situações adversas.
a) ( ) Demonstra em seus atos, comportamentos e atitudes de colaboração com os superiores,
. subordinados e colegas de trabalho independente de demanda e ou determinação.
6. COOPERAÇÃO
b) ( ) Se solicitado demonstra em seus atos, comportamentos e atitudes de colaboração com os
superiores, subordinados e colegas de trabalho independente de demanda e ou determinação.
Considere a disposição para
colaborar independentemente de c) ( ) Dependendo da demanda e ou determinação, se solicitado demonstra em seus atos,
comportamentos e atitudes de colaboração com os superiores, subordinados e colegas de trabalho.
d) ( ) Namaioria das vezes não coopera com as solicitações.
e) ( ) Não coopera e ainda tenta impedir que outros cooperem quando solicitado.
7. COMPROMETIMENTO ) ( ) Conhece suas atribuições executando suas atividades acima das expectativas, antecipando-se às
solicitações.
Considere se o servidor él) ( ) Executa adequadamente as suas atividades de acordo com as metas estabelecidas para a unidade.
comprometido com suas tarefas,
comi as metes, estabelecidas peloll.) ( ) Em algumas situações demonstra pouca atenção em relação a execução das atribuições do seu
órgão ou entidade e com o bom cargo.
) ans a a
)
solicitação de demanda.
conceito da administração
pública do Estado. ad) ( ) Não cumpre adequadamente suas atribuições demonstrando pouca atenção necessitando de]
permanente orientação e controle.
e ( ) É descuidado, demonstra nenhuma atenção às suas atribuições, descumprindo as orientações dos
serviços, causando prejuízos.
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a) ( ) É capaz de manter relações humanas saudáveis e construtivas, visando proporcionar ao grupo um
. ambiente harmonioso tendo em vista a execução integrada do trabalho.
8. RELAÇÕES).
INTERPESSOAIS Se integra bem ao grupo e consegue manter boa as relações interpessoais.
( ) Eventualmente se integra bem ao grupo e consegue manter boa as relações interpessoais.
Considere a capacidade de
manter relações humanas
saudáveis e construtivas. d) ( ) Se integra com dificuldade ao grupo e nem sempre consegue manter boa as
relações interpessoal.
TABULAÇÃO
CONCEITOS/ PONTOS
FATORES
Assinatura do(a) Avaliado(a):
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
39
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QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL — $ 2º do art. 45
So FATORES
Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de 60
horas ou acima, 20 (vinte) pontos;
Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 41
a 60 horas, 15 (quinze) pontos;
Atualização ou aperfeiçoamento através de curso, ou atuação como instrutor de, 10
a 40 horas, 10 (dez) pontos;
Apresentação de estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do
serviço público, 05 (cinco) pontos.
ITOTAL - 02
ASSIDUIDADE - $ 3º do art. 45
TOTAL DE FALTAS NO SEMESTRE
PONTOS
Assinatura do(a) Avaliado(a):
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
40
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FICHA DE COMENTÁRIOS DA AVALIAÇÃO E REFERENDO - art. 47
Matrícula
Período Avaliado:
Responsável pela Avaliação: Chefia Imediata ( ) Auto — avaliação ( )
Comentários do (a) Avaliador (a) e do Avaliado (a
“
REFERENDO
Assinatura do(a) Avaliado(a):
Linhares — ES., em / /
Presidente da Comissão Membro Membro
41
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TABELA DE PONTUAÇÃO E NÍVEIS DE DESEMPENHO
1- PONTUAÇÃO
I- A Avaliação de Competências é composto de 08 (oito) fatores e 5 (cinco) níveis, assim
definidos sua pontuação:
* Total de 60 pontos.
A= 7,50 pontos;
B= 6,00 pontos;
C= 4,00 pontos;
D= 2,25 pontos;
E= 0,75 ponto.
H - A Qualificação Profissional é composta por 4 (quatro) grupos, assim definida sua
pontuação:
* Total de 20 pontos.
I- GRUPO I-20 pontos;
H- GRUPO IH 15 pontos;
NI - GRUPO II — 10 pontos;
IV - GRUPO IV — 05 pontos.
HI - A Mensuração da Assiduidade é composta por 5 (cinco) escalas, assim definida sua
pontuação:
* Total de 20 pontos.
I- Nenhuma falta: 20 (vinte) pontos;
IN - Até 01 (uma) falta não prevista em lei, ou até 3 (três) dias de atestado médico não
validados pelo setor de perícias médicas: 15 (quinze) pontos;
NI - De 02 (duas) a 04 (quatro) faltas não prevista em lei, ou até 5 (cinco) dias de atestado
médico não validados pelo setor de perícias médicas: 10 (dez) pontos;
IV - De 05 (cinco) a 06 (seis) faltas não prevista em lei, ou até 10 (dez) dias de atestado
médico não validados pelo setor de perícias médicas: 05 (cinco) pontos;
V - Igual ou superior a 07 (sete) faltas não prevista em lei, ou acima de 10 (dez) dias de
atestado médico não validados pelo setor de perícias médicas: O (zero) pontos.
2 - NÍVEIS DE DESEMPENHO
O Nível de Desempenho é composto pela soma de 3 (três) itens, com conceito total
máximo de 100 pontos, sendo assim definidos os conceitos e percentuais:
I- “SD? supera o desempenho esperado, 90 a 100 pontos, média de 90% (noventa por
cento) ou superior;
TT - “AD” atinge o desempenho esperado, 70 a 89 pontos, média superior ou igual a 70%
(setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento);
NI - “AP” atinge parcialmente o desempenho esperado, necessitando de motivação,
capacitação e atualização, 40 a 69 pontos, média superior ou igual a 40% (quarenta por cento) e inferior a
70% (setenta por cento); e,
IV - “NA? não atinge o desempenho esperado, abaixo de 40 pontos, média inferior a
40% (quarenta por cento).
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ANEXO VII
DESCRIÇÕES DETALHADAS DAS TAREFAS
A que se refere o $2º do artigo 6º desta Lei.
GRUPO OCUPACIONAL
SUPORTE ESPECÍFICO
Compreende os cargos cujas atividades são inerentes aos serviços técnicos
específicos, constituídos de habilitação legal para o seu exercício com formação
profissional de nível superior.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Procurador Jurídico Suporte Específico VI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Representar a Câmara Municipal de Linhares em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos,
acompanhando-os em todas as instâncias até o final e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e
interesses da Câmara Municipal, bem como emitir Parecer referente às questões jurídicas e administrativas envolvendo o Poder
Legislativo Municipal e seus servidores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Representar a Câmara Municipal de Linhares em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem
distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até o final e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos
direitos e interesses da Câmara Municipal;
- Prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora e à Presidência da Câmara Municipal, bem como ao órgão que for determinado
pela Presidência, analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhes forem feitas;
- Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios de interesse da Câmara Municipal de Linhares;
- Elaborar parecer jurídico em todas as licitações, em especial quanto à sua abertura, dispensa ou inexigibilidade;
- Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral;
- Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos;
- Apresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições legislativas que tramitam perante a Câmara
Municipal de Linhares;
- Emitir pareceres jurídicos quando solicitado pela Presidência ou pela Mesa Diretora, sobre questões regimentais suscitadas dentro e
fora das sessões plenárias;
- Orientar a Mesa Diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos que forem remetidos à decisão do Presidente
da Câmara Municipal, antes e durante as sessões legislativas;
- Exercer outras atribuições inerentes ao cargo de Procurador Jurídico ou que lhe sejam conferidas pelo Procurador Geral da Câmara,
além de todas aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia, assessoria e consultoria jurídica do Poder Legislativo Municipal.
O Experiência:
Experiência profissional de 02 (dois) anos de atividade jurídica.
D Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Superior na área de Direito.
= Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
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GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA ]
Suporte Específico VI
CARGO
Procurador Jurídico
O Recrutamento:
Mediante prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Adicional por Escolaridade.
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. |
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Controlador Suporte Específico V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições auxiliar no exercício das atividades do controle interno da Câmara Municipal,
através de mecanismos que visem garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os princípios da
administração e com a legislação vigente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração
operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras
no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e
apresentação dos recursos;
- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos
de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
- Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
- Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos
da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
- Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais;
- Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara
Municipal;
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo
Municipal.
- Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo
limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação quadrimestral, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
- Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas
nessas normas;
- Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua
dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
- Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das
informações;
- Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
N
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Controlador Suporte Específico V
- Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar
as possíveis irregularidades;
- Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob
pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
- Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal,
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
- Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e
ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
- Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno;
- Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
- Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
- Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis;
- Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
- Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;
- Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
- Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a legislação
que disciplina o assunto;
- Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que
visem à implantação de serviços tendentes a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em coordenação com os
demais órgãos da Edilidade e
- Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens patrimoniais da Câmara.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Economia.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Enfermeiro Suporte Específico V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições coordenar e executar as ações de saúde nas áreas de enfermagem, bem como
assistir aos Servidores com atividades da área de enfermagem do trabalho.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
À
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- DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO
Enfermeiro
GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA
Suporte Específico V
- Planejar, organizar, coordenar, executar os serviços de assistência de enfermagem no âmbito da Câmara Municipal.
- Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas de doenças, quando necessário, para tomar as medidas adequadas ao
caso;
- Executar ações básicas de assistência de enfermagem;
- Fazer curativos nos Servidores do Legislativo, caso necessário;
- Efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis;
- Registrar todos os procedimentos realizados e informações sobre o paciente em registros próprios, com a devida assinatura,
de forma clara, objetiva e legível;
- Executar palestras, encontros e outros processos de educação em saúde.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Curso de Nível Superior em Enfermagem.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Contador Suporte Específico V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a organização, e a execução dos serviços de natureza contábil do Poder
Legislativo, bem como realizar tarefas referentes a administração contábil, financeira, patrimonial e auditoriais do
Legislativo Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Organizar os serviços de contabilidade da Câmara, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o
método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, observadas as Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP);
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando o seu processamento,
adequando-os ao plano de contas, para assegurar a correta apropriação contábil;
- Analisar, conferir, elaborar ou assinar balanços e demonstrativos de contas e empenhos, observando sua correta
a classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender a exigências legais e formais de controle;
- Controlar a execução orçamentária analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos;
- Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento de obrigações de pagamentos a
terceiros, saldos em caixa e contas bancárias, para apoiar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
46
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- DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Contador Suporte Específico V
- Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordos e atos que geram
direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais,
dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
- Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar
ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno;
- Planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a
organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender a exigências
legais;
- Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo
medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
- Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
- Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou
ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
- Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e particulares,
realizando a estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho do Município;
- Organizar dados para a proposta orçamentária da Câmara;
- Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho;
- Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Curso de Nível Superior em Ciências Contábeis.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente de Imprensa e Comunicação Social | Suporte Específico V
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal, realizando a
cobertura jornalística dos eventos realizados, bem como assessorar o Presidente, os Vereadores e demais autoridades
do Legislativo nas atividades de elaboração de textos e entrevistas. E executar reportagens fotográficas em cerimoniais,
solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da Câmara Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
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- DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente de Imprensa e Comunicação Social | Suporte Específico V
- Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de
ações do Poder Legislativo, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara Municipal e distribuí-las à
imprensa para divulgação, inserindo-as na “home-page” oficial do Poder Legislativo;
- Assessorar o Presidente, os Vereadores e demais autoridades do Legislativo em assuntos relativos à comunicação
social;
- Acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas a atividades do
Poder Legislativo;
- Auxiliar na redação dos discursos e pronunciamentos a serem proferidos pelas autoridades da Câmara Municipal;
- Possuir conhecimento no manuseio de câmeras cinematográficas;
- Acompanhar eventos internos e externos ou sessões registrando-as através de fotografias em que participem os
membros do Poder Legislativo;
- Organizar o arquivo e conservar todo material audiovisual produzido pela Câmara Municipal;
- Atualizar a parte do “site” que couber à assessoria de imprensa e comunicação;
- Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando a Mesa, os Vereadores e os servidores;
- Alimentar com informações e manter atualizados todos os canais de comunicação disponibilizados pelo Poder
Legislativo;
- Organizar, executar e acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos da
Câmara Municipal
- Dar orientações de como lidar com a imprensa.
- Acompanhar entrevistas da Presidência e Diretoria da Câmara.
O Experiência:
Não exige.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Superior em Comunicação Social ou Jornalismo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade. |
GRUPO OCUPACIONAL
SUPORTE TECNICO
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Técnico em Informática Suporte Técnico IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições planejar, estruturar e desenvolver todo o complexo de tecnologia da
informação, inclusive apoiando os usuários para o uso adequado e buscando novas tecnologias para modernização da
Câmara Municipal.
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA |]
Técnico em Informática Suporte Técnico IV
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua
utilização;
- Operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados;
- Interpretar as mensagens exibidas no monitor, adotando as medidas necessárias;
- Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao Superior hierárquico, sobre qualquer falha ocorrida;
- Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
- Executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição,
configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
— Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;
- Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;
- Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
O Experiência:
Não exige.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Médio completo.
- Pré-requisito — Não exige.
OD Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
e)
GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
CARGO |
Suporte Técnico IV
Assistente de Recursos Humanos
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
É o Profissional que realiza atividades burocráticas no que diz respeito a vida funcional dos Servidores, a contratação,
remuneração de salários, férias, afastamento médico, 13º salário, controle de registro de ponto entre outras atribuições
correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores e vereadores, desde a admissão até o
desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
- Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados e demais direitos, deveres e
documentos dos servidores e vereadores da Câmara Municipal;
- Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores
ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
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Palácio Legislativo" Antenor Elias!
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- DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Assistente de Recursos Humanos Suporte Técnico
- Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por
problemas de saúde;
- Efetuar o controle de registro de ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a
execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou vereadores;
- Encaminhar a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos vereadores,
solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores e servidores e estagiários aos órgãos municipais,
estaduais e federais sempre que necessário;
- Auxiliar os serviços de elaboração da folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidação ou
informando a necessidade de alterações ou correções;
- Aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado e
realizar outras tarefas correlatas ao cago por inciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Médio completo.
- Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Assistente Financeiro Suporte Técnico IV
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
É o Profissional que auxilia em atividades da área financeira e Contábil, nas diversas tarefas pertinentes ao setor, como os
lançamentos contábeis e financeiros realizados diariamente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Executar tarefas de lançamentos contábeis da Câmara Municipal, organizar, supervisionar os trabalhos pertinentes de
registro, empenho, controle e apuração de elementos necessários para o controle patrimonial, orçamentário e financeiro
da Câmara;
- Executar sob supervisão, os trabalhos de escrituração contábil;
- Elaborar escrituração analítica de atos contábeis, financeiros e orçamentários;
- Organizar, elaborar e analisar prestação de contas;
- Fazer conciliação de extratos bancários;
- Realizar com autorização superior, pagamento e recebimentos;
- Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;
- Efetuar lançamentos contábeis e financeiros;
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- DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
CARGO GRUPO OCUPACIONAL
Assistente Financeiro Suporte Técnico
CARREIRA
IV
- Desempenhar outras tarefas que por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Ensino Médio completo.
- Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Auxiliar de Serviços Administrativos Suporte Técnico NI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a realização de atividades de apoio administrativo em geral, compreendendo
O atendimento a pessoal, serviços de arquivo, controle, registros e demais atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Atender ao público, interno e externo, prestando informações, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando
encaminhamentos;
- Duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta,
regulando o número de cópias;
- Atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações;
- Digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
- Operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações,
bem como consultar registros;
- Arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade administrativa,
segundo normas preestabelecidas;
- Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo;
- Autuar documentos e preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos
superiores competentes;
- Elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários e demais atividades
correlatas.
O Experiência:
ão exige.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Auxiliar de Serviços Administrativos Suporte Técnico NI
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Médio completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO
Telefonista
orte Técnico II
GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Sui
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições as tarefas relacionadas a atendimento de pessoal por meio telefônico e ou
eletrônico.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Atender chamadas Telefonicas internas e externas, operando em troncos e ramais, transferindo-as ou prestando
informações;
- Verificar defeitos nos ramais da mesa de operação e providenciar os reparos necessários;
- Registrar as chamadas em impressos adequados, encaminhado as informações às unidades pertinentes;
- Atender a pedidos de informações telefonicas, anotar recados e registrar chamadas. A telefonista deve colaborar com a
manutenção dos equipamentos de trabalho, zelando por eles, comunicando defeitos e solicitando seu conserto, para segurar-
lhes perfeitas condições de funcionamento;
- Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao seu trabalho;
- Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Médio completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
20 (vinte) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Telefonista Suporte Técnico HI
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA ]
Protocolista Suporte Técnico NI ]
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições as tarefas relacionadas ao setor de protocolo, no recebimento, tramitação e
encaminhamento de processos para os demais setores existentes na Câmara Municipal, tudo isso considerando a natureza
do documento apresentado.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Receber, protocolar e encaminhar processos e documentos destinados aos setores diversos da Câmara Municipal;
- Autenticar a data e a hora da entrega do documento e seu número, por ordem cronológica de chegada;
- Providenciar o arquivo de todos os processos tramitados;
- Desempenhar outras atribuições que por suas características se incluam na sua esfera de competência.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Médio completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Almoxarife Suporte Técnico Im
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições a entrega e recepção de materiais, mantendo controle do estoque mínimo,
cobrando a produção quanto aos materiais faltantes no estoque, bem como as solicitações de ordem de compras com
antecedência antes de ocorrer à falta dos mesmos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Orientar e controlar os serviços de almoxarifado, recebendo, estocando, e distribuindo os diversos materiais;
- Conferir o estoque, examinando periodicamente o volume de mercadorias e calculando necessidades futuras;
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Almoxarife Suporte Técnico NI
- Controlar o recebimento de material, confrontado as requisições e especificações com as notas e materiais
entregues;
- Organizar o armazenamento de produtos e materiais, fazendo identificação e disposição adequadas, visando
uma estocagem racional;
- Zelar pela conservação do material estocado em condições adequadas evitando deterioramento e perda;
- Fazer os registros dos materiais sob guarda nos depósitos, registrando os dados em terminais de computador
ou em livros, fichas e mapas apropriados, facilitando consultas imediatas;
- Dispor diariamente dos registros atualizados para obter informações exatas sobre a situação real do
almoxarifado;
- Realizar inventários e balanços do almoxarifado;
- Coordenar e controlar o trabalho do pessoal do almoxarifado;
- E xecutar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Médio completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
D Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Recepcionista Suporte Técnico HI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
É o Profissional responsável em atuar no atendimento ao público nas recepções da Câmara Municipal, entre as principais
atribuições desse profissional estão a recepção e o controle dos visitantes.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Recepcionar visitantes e munícipes procurando identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes
informações ou encaminhá-los as pessoas ou setores procurados;
- Atender ao público intemo e externo prestando informações simples, anotando recados e efetuando
encaminhamentos;
- Controlar o acesso de visitantes atendidos, anotando dados pessoais para possibilitar o controle dos
atendimentos diários;
- A companhar os visitantes ou autoridades pelas dependências da Câmara, quando necessário;
- Receber e entregar à chefia imediata toda correspondência endereçada à Secretaria na qual estiver lotado;
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Recepcionista Suporte Técnico NI
- Prestar informações sobre a estrutura física do prédio e horários de atendimento, pessoalmente e através de
telefone;
- Notificar aos superiores, para as providências cabíveis, observações de qualquer situação estranha à natureza da
instituição e executar outras atribuições afins.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Médio completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Agente Legislativo Suporte Técnico nr
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições apoiar as atividades administrativas de assessoria a mesa Diretora e ao Plenário
da Casa, bem como outros serviços de natureza administrativa e operacionais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Apoiar os serviços legislativos, administrativos, técnicos, e operacionais;
- Responder pelo expediente da rotina legislativa tais como: memorandos, cartas, ofícios,
relatórios, ordens de serviço, instruções, bem como elaborar, sob orientação da Mesa Diretora ou do Vereador,
minutas de exposições de motivos, projetos e anteprojetos de lei, decretos legislativos, portarias, resoluções,
requerimentos, proposições, indicações, dentre outros expedientes da rotina legislativa;
- Secretariar as sessões da câmara, comissões de estudo, de inquérito e de reuniões de trabalho, lavrando as
respectivas atas, auxiliar a Mesa Diretora na organização e andamento da pauta das sessões;
- Organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados;
- Digitar e revisar pronunciamentos e proposições legislativas;
- Preparar e revisar a correspondência e trabalhos de digitação em geral;
- Colaborar com procedimentos, rotineiros ou não, que contribuam par a eficácia do serviço público e
- Exercer outras atividades correlatas ou complementares, inerentes à função, determinadas pelos superiores
hierárquicos.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
| Agente Legislativo Suporte Técnico NI |
Escolaridade — Ensino Médio completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Auxiliar de Serviços Gerais Apoio Administrativo Operacional I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições tarefas manuais simples como entrega de documentos ou que necessitem de
esforço físico, relacionadas aos serviços de limpeza, copa-cozinha e outros serviços correlatos do Legislativo Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Limpar e arrumar as dependências do edifício da Câmara, a fim de mantê-lo nas condições de asseio requeridas;
- Recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as determinações
definidas;
- Manter limpo e arrumado o material sob sua guarda;
- Preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da Câmara;
- Auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando alimentos;
- Manter limpos os utensílios de cozinha;
- Verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao
superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
- Executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências e
- Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas
dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência e
- Executar outras atribuições afins.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
trinta) horas semanais.
56
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[CARGO GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA
Auxiliar de Serviços Gerais Apoio Administrativo Operacional I
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
[Seaia Patrimonial Apoio Administrativo Operacional I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições exercer a vigilância do edifício do Legislativo Municipal, para evitar invasões,
roubos e outras anormalidades.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Percorrer sistematicamente as dependências do edifício da Câmara e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas,
portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para
possibilitar a tomada de medidas preventivas;
- Fiscalizar a entrada e saída de pessoas do edifício da Câmara, prestando informações e efetuando encaminhamentos,
examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
- Praticar os atos necessários para impedir invasões, roubos, e furtos, inclusive solicitando a ajuda policial, quando
necessário;
- Realizar os atos necessários para preservar o patrimônio da Câmara e a integridade física dos Vereadores e Servidores do
Legislativo Municipal;
- Cumprir e fazer cumprir as medidas de prevenção contra incêndio, bem como realizar as ações preliminares de combate
e isolamento do local;
- Dar proteção aos Vereadores e demais pessoas presentes dentro do Plenário no momento das sessões;
- Ajudar a socorrer os acidentados e doentes, providenciando os primeiros socorros;
- Comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;
- Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro;
- Zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância;
- Executar outras atribuições afins.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA
Guarda Patrimonial Apoio Administrativo Operacional po
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
L
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Motorista Legislativo Apoio Administrativo Operacional H
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Compreende os cargos que se destinam a conduzir veículos motorizados utilizados no transporte de passageiros dentro do
território nacional, conservando-os em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e outros veículos enquadrados na categoria “B”,
dentro ou fora do Município, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização:
pneus, água do sistema de arrefecimento, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de
combustível, etc.;
- Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;
- Verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia imediata quando do
término da tarefa;
- Manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário;
- Anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;
- Recolher ao local apropriado o veículo após a realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
- Conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme itinerário estabelecido ou instruções
específicas;
- Exercer outras atividades relacionadas à sua área de competência, tais como o transporte e a entrega de documentos e
materiais segundo orientação superior.
O Experiência:
2 (dois) anos como motorista.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito — Habilitação para condução de veículo, na categoria “B”
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence. |
Adicional por Escolaridade.
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CARGO GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA
Zeladoria Apoio Administrativo Operacional
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
É o Profissional responsável em executar os serviços de zeladoria, limpeza, higiene, manutenção e demais serviços gerais
das dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do prédio do Legislativo Municipal;
- Verificar as necessidades de limpeza, reparos, condições de funcionamento de elevadores, parte elétrica, hidráulica e de
outros equipamentos.
- Fazer manutenção e reparos simples nos equipamentos, desde que seja de pequena monta e tenha conhecimento básico.
- Cuidar da higiene das dependências e instalações.
- Executar serviços de manutenção geral, como troca de lâmpadas fusíveis.
- Realizar pequenos reparos e requisitar profissionais habilitados para serviços técnicos.
- Zelar pelo cumprimento do regulamento interno e pelo uso devido das instalações.
- Abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal, ligar ventiladores, condicionadores, luzes e demais
aparelhos elétricos instalados em áreas comuns da Câmara Municipal, e desligá-los no final do expediente;
- Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os gabinetes parlamentares e salas de
reuniões;
- Manter arrumado o material sob sua guarda;
- Fazer café, suco, água e servi-los;
- Lavar louças e manter em adequado estado de higiene a cozinha;
- Executar outras atividades inerentes ao cargo.
O Experiência:
Não exige experiência comprovada.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Fundamental completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (vinte) horas semanais.
O Recrutamento:
Externo, no mercado de trabalho, mediante seleção em Concurso Público.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
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GRUPO OCUPACIONAL
QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO | GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Analista de Assuntos Legislativos Suporte Específico VI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições analisar, avaliar e desenvolver as atividades e rotinas legislativas da Câmara
Municipal. Atuar na orientação dos agentes envolvidos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Assessorar a Mesa Diretora, recebendo, distribuindo e redigindo as matérias e os pareceres, necessários à apreciação do
Plenário;
- Manter o controle e registro dos processos destinado às comissões;
- Assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das Comissões Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das
respectivas reuniões e deliberações;
- Manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes,
às Comissões Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Órgãos que compõem a Câmara Municipal;
- Submeter à apreciação e parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
- Controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na forma regimental;
- Encaminhar as matérias destinadas a publicação à Coordenação de Imprensa;
- Preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e transcrevê-las em registros próprios;
- Anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente
regimental;
- Responsabilizar-se pela guarda dos livros ou lista de frequência dos Vereadores;
- Conferir os textos das leis a serem publicadas bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades
observadas;
- Realizar atividades de apoio legislativo às comissões e aos vereadores;
- Formalizar e expedir os atos relativos à Divisão Legislativa;
- Elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras, projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos
devidamente aprovados, encaminhando-os aos setores competentes;
- Mediante solicitação dos vereadores ou das comissões, elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matérias
de caráter legislativo;
- Organizar e manter, sob sua guarda, cópia de toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e
Comissões, em pastas próprias e individuais.
O Experiência:
Não exige.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Curso de Nível Superior em Administração, Contabilidade ou Direito.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
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CARGO | GRUPO OCUPACIONAL | CARREIRA
Analista de Assuntos Legislativos Suporte Específico VI
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Analista de Imprensa e Relações Públicas Nível Superior VI
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições analisar, avaliar e desenvolver as atividades e rotinas ligadas ao
relacionamento e a comunicação do órgão com a comunidade em geral. Atuar na orientação dos agentes envolvidos e
realizar outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
- Auxiliar o Presidente em suas relações com as autoridades e o público;
- Fazer o registro relativo às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o
Presidente;
- Providenciar a cobertura jornalística, das atividades e atos de caráter público da Câmara Municipal;
- Prestar esclarecimentos sobre a Câmara Municipal, se autorizado pelo Presidente;
- Promover a organização de arquivos de publicações relativas a assuntos de interesse da Câmara Municipal;
- Supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da imprensa, nacional e local, de interesse da Câmara Municipal, dando-
lhe a divulgação necessária;
O Experiência:
Não exige.
O Requisitos para Provimento:
- Escolaridade — Curso de Nível Superior em Comunicação.
- Pré-requisito - Registro no respectivo Conselho de Classe.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
r CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Técnico em Comunicação Social Suporte Específico pool
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Os ocupantes do cargo têm como atribuições planejar e desenvolver ações de comunicação social, utilizando
adequadamente as mídias disponíveis e promovendo ações para o desenvolvimento do relacionamento com a comunidade,
e outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
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CARGO | GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Técnico em Comunicação Social Suporte Específico HI
- Prestar auxílio na atualização de materiais comerciais e demais materiais publicitários da Câmara para apoio às ações com
a comunidade, mantendo relação com toda área de comunicação;
- Prestar auxílio na organização de eventos, visando um resultado eficaz dos trabalhos executados, garantindo o fluxo de
informações dentro da Câmara e
- Auxiliar na comunicação interna e externa.
O Experiência:
Não exige.
O Requisitos para Provimento:
Escolaridade — Ensino Médio completo.
Pré-requisito — Não exige.
O Carga Horária:
30 (trinta) horas semanais.
O Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
Progressão para o padrão de vencimento imediatamente superior na carreira a que pertence.
Adicional por Escolaridade.
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eee
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ANEXO IX
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA AUMENTO.
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO.
Nova Estrutura do | Alteração* | Prov.13º | Prov.Férias | Prev. Total/Mês
PL de € DD
Do CO -AE8OS € 31.502,39 | 2.625,19 1312,59| 8428,14| 43.868,31
Salários
TOTAL 12 MESES 526.419,72
IMPACTO FINANCEIRO
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2019 A 2021 COM AUMENTO.
ANO | DESPESA ANUAL PREVISÃO REVISÃO MÉDIA MENSAL
ANUAL
0)
2019 2.752.799,49 229.399,96
2020 2.862.911,46 4,00% 238.575,95
2021 2.977.427,91 4,00% 248.118,99
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezenov:
RICARDO BONOMO VASCONCELOS “e
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.834/2019
- DO PLANO, CARGOS E SALÁRIOS CML
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS DOTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE
2019
ELEMENTO | ORÇAMENTO IMPACTO IMPACTO
DE DESPESA PARA 2019 EM ORÇAMENTÁRIO/ANO
REAIS/ANO
Orçamento
Anual-Pessoal e
Encargos
12.250.000,00 394.814,79 3,22%
16.210.000,20 394.814,79 2,43%
IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2020-2021) COM VALORES
CORRIGIDOS ANUALMENTE NAS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS NA ORDEM DE 4% NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.
Orçamento
Anual Total
ELEMENTO | ORÇAMENTO IMPACTO IMPACTO
DE DESPESA | PARA 2019/2020 EM ORÇAMENTÁRIO/ANO
REAIS/ANO
2020* 16.777.350,00 2.862.911,40 17,06%
17.364.557,20 2.977.427,88 17,14%
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RICARDO BONOMO VASCONCELOS
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NOTA:
1- A coluna Orçamento representa o valor total de duodécimo a ser recebido pela Câmara
nos exercícios 2019/2020.
2-(*) Representa o impacto no orçamento previsto no PPA para os exercícios de
2019/2020, ressalvado possíveis ajustes no PPA, LDO ELOA.
3- Os índices de correção dos salários anualmente é de 0,00% para 2019 e 4,00% para
2020 e 2021.
4-0 valor de acréscimo mensal previsto na folha de pagamento do exercício de 2019 é de
R$ 43.868,31 (quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um
centavos), referente ao período restante do ano.
5-O índice de acrescimento da despesa de pessoal, não afeta os limites da LRF-Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois o Legislativo está com índice muito abaixo do previsto.
6-Também não será afetado o índice estabelecido no $1º do Art.29-A da Constituição que
estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores,
excluído gastos com inativos.
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