norma nº 3837/2019

Palácio Legislativo " Antenor Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.837/2019
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Fabricio Lopes da Silva, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 3º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, promulga esta Lei.
Art. 1º Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de
todas as escolas da rede pública do Município de Linhares/ES.
Parágrafo único. A instalação do equipamento referido no caput, considerará proporcionalmente o
número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como, as suas características
territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela ABNT — Associação Brasileira
de Normas Técnicas.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, 03 (três) câmeras de segurança que registrem
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento mencionado no caput, apresentará recurso de gravação de imagem
por 90 (noventa) dias.
Art. 3º As escolas situadas em áreas onde forem constatados maiores índices de violências,
vandalismos e tráfico de drogas, terão prioridades na implantação de todo o sistema de
monitoramento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá constar, pelo menos, da instalação de circuito interno de
TV, com possibilidade de gravação de imagens por 90 (noventa) dias, e, de câmeras instaladas de
modo à permitir o monitoramento das áreas externas dos estabelecimentos e das áreas de circulação
internas.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de
câmeras de vídeo no local.
Art. 6º Fica proibido a instalação de câmeras em banheiros, vestuários e outros 1
privacidade individual, assim como ambientes de acesso ou de uso restrito.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
CONTINUAÇÃO DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.837/2019
Art. 7º As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema são de responsabilidade do município, e
não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de requisição formal em
casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a iniciativa privada ou
outros órgãos governamentais, em qualquer nível, de modo a assegurar o cumprimento desta Lei.
Art. 9º As despesas eventuais, decorrentes da implantação do que prevê a presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas na Secretaria Municipal de Educação, do vigente orçamento, podendo
ser suplementadas se necessário, e, nos anos subsequentes, à conta de dotações a serem consignadas
nos futuros orçamentos anuais.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, à
contar a data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de maio do ano dois mil é dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelo:
Presidente
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