norma nº 3838/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.838, DE 28 DE MAIO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE
DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da-Lei Municipal nº 1.059, de 29 de novembro de
1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Obrigam-se as Empresas de Transporte Coletivos,
Concessionários ou Permissionários do Município de Linhares a
venderem previamente as “ MEIAS PASSAGENS”, através de
PASSES ESCOLARES padronizados, impressos ou através de créditos
eletrônicos, nas seguintes quantidades:
I-50 (cinquenta) passes para estudantes de 1º. e 2º. graus e nível
superior;
II - 50 (cinquenta) passes para estudantes de 1º. e 2º. graus e nível
superior, que tenham comprovadamente, através de documentos,
expedidos pela unidade escolar a que estiver vinculado, sessões de
educação fisica, bem como, outras atividades escolares, e bem assim,
para aqueles estudantes que comprovadamente necessitarem tomar
mais de um coletivo.
$1º É vedada a proibição do uso dos passes escolares adquiridos nos
meses do ano letivo durante as férias, os fins de semana e feriados.
82º Os passes escolares poderão ser adquiridos de modo fracionado,
em fração não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do limite
máximo estabelecido para cada usuário.
$3º À aquisição fracionada dos passes escolares ocorrerá sem ônus
ao usuário.” (N
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
E
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Recursos Humanos
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