norma nº 3839/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.839, DE 28 DE MAIO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
2.927, DE 01 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE
SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE
ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 11 da Lei 2.927, de 01 de março de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 11 O Permissionário deverá obrigatoriamente substituir seu veículo até
31 de dezembro do ano em que completar 8 (oito) anos de fabricação, sob pena
de revogação da permissão.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove. tg
N
Gu SACO
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC TA SUPRA
MÁRCI AÇHADO
Secretár) inistração e
Recursos Humanos
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