norma nº 3840/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.840, DE 28 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, por Decreto, até olimite de R$ 15.800.000,00 (quinze
milhões e oitocentos mil reais) para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município,
nas seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
FUNDO FINANCEIRO: R$ 14.500.000,00
Ficha: 0000006
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0993 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 3.138 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$: 13.000.000,00
Ficha: 0000005
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0993 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Projeto/Atividade: 3.138 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900500000 — OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO
SERVIDOR
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 1.500.000,00
Ficha: 0000005
Órgão 28 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0994 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano
Previdenciário
Projeto/Atividade: 3.140 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Previdenciário
Elemento de Despesa: 31900500000 — OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO
SERVIDOR
Fonte de Recurso: 14100131000 — RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO
R$: 1.300.000,00
Art. 2º Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art.1º. serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento
nos sub anexos a saber:
Ficha: 0000001
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900100000 - APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 13.500.000,00
Ficha: 0000002
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares — Plano Financeiro
Projeto/Atividade: 2.149 - Manutenção dos Benefícios do RPPS — Plano Financeiro
Elemento de Despesa: 31900300000 — PENSÕES DO RPPS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Fonte de Recurso: 14200131000 - RECURSOS DO FUNDO FINANCEIRO
R$: 1.000.000,00
Ficha: 0000006
Órgão 28 — Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assistência dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 99 — Reserva de Contingência
Subfunção: 997 — Reserva do RPPS
Programa: 9999 — Reserva de Contingência — Plano Previdenciário
Projeto/Atividade: 9.998 — Reserva do Regime Próprio de Previdência — Plano Previdenciário
Elemento de Despesa: 99999900000 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO
RPPS;
Fonte de Recurso: 14100131000 - RECURSOS DO FUNDO PREVIDENCIARIO
R$: 1.300.000,00
Art. 3º Tica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA
2017/2020, LDO e LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. da presente
lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
t
vs)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
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