norma nº 3841/2019

LEINº 3.841, DE 30 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DOS PET SHOPS, CLÍNICAS
VETERINÁRIAS E HOSPITAIS
VETERINÁRIOS, DE INFORMAREM AO
ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL,
QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE
MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES
ATENDIDOS.
| O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Ilustre Vereador ODEIR ROGÉRIO BISSOLI, a saber:
Art. 1º Os Pet Shops que prestarem serviços de banho e tosa, clínicas
veterinárias, consultórios veterinários e os hospitais veterinários, ficam obrigados a
informar, imediatamente, ao Órgão Ambiental Municipal, através de ofício (denúncia
por escrito) ou, comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos
animais atendidos.
Parágrafo único — O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida
ao Orgão Ambiental Municipal, deverá conter as seguintes informações:
I — qualificação contendo o nome, endereço e contato do acompanhante do
animal, presente no momento do atendimento;
II — relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. /
m
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
—) —
GUERINO LUIZ Z. N—
Prefeito Municipal
, DATA SUPRA.
inistração e
Recursós Humanos
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