norma nº 3842/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.842, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, por Decreto, até o limite de R$ 7.600.000,00 (sete milhões e seiscentos
mil reais), para o corrente Exercício, no orçamento vigente do município, na seguinte dotação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROSO HUMANOS
Ficha: 0000066
Orgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.344 - Manutenção das Atividades Administrativas do Patrimônio
Elemento de Despesa: 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Fonte de Recurso: 15300000000 - RECUROSO ROYALTIES
R$ 7.600.000,00
Art. 2º Servirá como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo anterior, os definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal
4.320/64, especificados, detalhadamente, no decreto de abertura do crédito, podendo efetuar
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transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezenove.
E, pança
sm LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
Secrétário Municipa//de inistração e
Recursos Hum:
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