norma nº 3844/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.844, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a regulamentação da destinação das sobras
orçamentárias do exercício financeiro de 2018, da
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam necessariamente destinadas e aplicadas às sobras de recursos
orçamentários do exercício financeiro do ano de 2018, da Prefeitura Municipal de
Linhares/ES, no valor de R$ 5.235.230,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil e
duzentos e trinta reais).
Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º, foram originados pelo superávit
orçamentário de 2018, para o período de 2019, sendo dotados às seguintes rubricas
orçamentárias/2019:
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 0000001
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas
da Assistência Social
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
R$ 138.000,00
Ficha: 0000003
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: | 2.397 - Apoio ao Desenvolvimento de Serviços, Projetos e Programas
da Assistência Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
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=
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
R$ TOO 340) De ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000009
Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.399 - Benefícios Eventuais
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: — 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
ESTA ENA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
R$ 41.250,00
Ficha: 0000012
Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
VA TA ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000014
Órgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.400 - Gestão de Programas de Transferência de Renda
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
o ao Dai ei ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000017
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
. id
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
ERR Dé ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000018
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
E nag NCIA SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
DE
R$ 100.000,00
Ficha: 0000019
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: | 2.401 - Proteção Social Básica
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS
va DST DENIGTA. SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO | ESTADUAL
E ASS
R$ 178.360,00
Ficha: 0000022
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: 2.402 - Proteção Social Especial
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
E SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
ND ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Fonte de Recurso; 13900010000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À
Rea gentis, SOCIAL - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL
R$ 86.000,00 A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000024
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1017 - Aprimoramento da Rede de Serviços Socioassistencial
Projeto/Atividade: | 2.402 - Proteção Social Especial
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
DOU e ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
Ficha: 0000034
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.405 - Gestão do SUAS e Vigilância Social
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
O ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
º >
Ficha: 0000042
Orgão22 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência Social
Subfunção:244 - Assistência Comunitária
Programa:1018 - Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social
Projeto/Atividade: 2.406 - Gestão do Trabalho
Elemento de Despesa: 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 13110000000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO
R$ SO00000 ASSINTÊNCIA SOCIAL — FNAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0000058
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1028 - Dinamizar o acesso ao transporte
Projeto/Atividade: | 2.265 - Transporte Escolar Para Alunos da Zona Rural e Urbana -
Fundamental
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JÚRIDICA
Fonte de Recurso: 15200001000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DOS ESTADOS
R$ 97.300,00
Ficha: 0000064
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede
Física - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JURIDICA
eia de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 30.000,00
Ficha: 0000066
Órgão0O9 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.312 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede
Física - Fundamental .
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
pa de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FN
R$ 786.000,00
Ficha: 0000068
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Fundamental
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FNDE
R$ 74.000,00
Ficha: 0000070
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Va
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.315 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização — Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-
PESSOA JÚRIDICA
a de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 12.000,00
Ficha: 0000076
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:361 - Ensino Fundamental
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.322 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural -
Fundamental
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
DE DI AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Ficha: 0000147
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.313 - Expansão, Construção, Manutenção e Adequação da Rede
Física - Infantil
Elemento de Despesa: 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
ao de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 2.146.000,00
Ficha: 0000149
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.316- Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Pré-Escola
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte. de Recurso: 1124000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 51.000,00 Ps
sda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000161
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Projeto/Atividade: 2.317 - Manutenção, Aprimoramento e Modernização - Creche
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
Ega de Recurso: 11240000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
R$ 497.000,00
Ficha: 0000163
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
Eijera ividade: 2.323 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural -
ré-Escola
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
AD AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Ficha: 0000166
Orgão09 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção:365 - Educação Infantil
Programa:1030 - Expansão e modernização da educação básica
prdletoNibyldades 2.324 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola para Zona Rural -
reche
Elemento de Despesa: 33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 11210000000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
ES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Et, A
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Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezenove.
(So
GUÉRINO LUIZ ZANON-
Prefeito do Município de Linhares
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