norma nº 3845/2019

N p
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.845, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
LINHARES/ES A RECEBER EM DOAÇÃO
BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Direta e Indireta do município de Linhares/ES autorizada
a receber em doação bens móveis ou imóveis, de instituições públicas ou privadas, oriundos
de compromissos firmados em termo de compensação ambiental, termo de ajustamento de
conduta, multas e outros institutos correlatos.
Parágrafo único Os bens referidos neste artigo passarão a integrar o patrimônio do
município mediante a formalização do termo de doação que será levado a registro, se
necessário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezenove. D
UE OL
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC ATA SUPRA.
MÁRFIO PIMENTE CHADO
Secrefário Municipál de“Administração e
Recursos Humanos
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