norma nº 3846/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
didi ACID] ————————
AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADES
INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO
MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO
FACELI, A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO
À ESTUDANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de
Linhares - Fundação FACELI, autorizada a conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao estudante GABRIEL HÚLLE CARDOSO, brasileiro,
solteiro, estudante universitário, portador da C.L/RG nº 4.024 SPTC/ES, inscrito no CPF sob
o nº 162.836.087-95, residente e domiciliado à Rua Maria Deoclecio Barbosa, 196, Canivete,
no município de Linhares (ES), regularmente matriculado no curso de Pedagogia, com
objetivo para participar do XII ENCONTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
MATEMÁTICA — ENEM, na cidade de Cuiabá (MT), nos dias 14 a 17 de julho 2019,
conforme processo administrativo nº 000353/2019.
Art. 2º O auxílio destina-se a custear despesas de transporte (passagens aéreas),
hospedagem e alimentação para o estudante.
Parágrafo único As despesas de que trata o caput deste artigo deve ser realizada com
base nos princípios norteadores da Administração Pública, sempre respeitando a pesquisa de
preços, o menor custo e a observância de padrão comedido do gasto.
Art. 3º A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso em que o beneficiário se obrigue a apresentar relatório, prestando contas de
todo o seu gasto com transporte (passagens aéreas), hospedagem e alimentação, dentro de 15
(quinze) dias corridos contados a partir de 18/07/2019, com devolução de eventual saldo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação
própria consignada no Orçamento vigente. 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês
de junho do ano de dois mil e dezenove.
GUERI TIA Es
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC A SUPRA.
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