norma nº 3848/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suplementado no orçamento da CAMARA MUNICIPAL DE
LINHARES o valor de R$ 2.996.654,60 (dois milhões, novecentos e noventa seis mil,
seiscentos e cinquenta e quatro reais, sessenta centavos).
Art. 2º Os valores de que trata o artigo 1º, foram originados pelo superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, nas seguintes dotações orçamentárias
2019 abaixo:
CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000002
Orgão01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função:01 - Legislativa
Subfunção:031 - Ação Legislativa
Programa:0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVI ,
Fonte de pi 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 2.196.654,60
Ficha: 0000003
Orgão01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função:01 - Legislativa
Subfunção:031 - Ação Legislativa
Programa:0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 250.000,00 es
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Ficha: 0000006
Orgão01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função:01 - Legislativa
Subfunção:031 - Ação Legislativa
Programa:0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo .
Elemento de Despesa: 31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTA
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 150.000,00
Ficha: 0000007
Orgão01 - Câmara Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função:01 - Legislativa
Subfunção:031 - Ação Legislativa
Programa:0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 31911300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 100.000,00
Ficha: 0000008
Orgão01 - Câmera Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmara Municipal de Linhares
Função:01 - Legislativa
Subfunção:031 - Ação Legislativa
Programa:0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 33901400000 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 100.000,00
Ficha: 0000018
Orgão01 - Câmera Municipal de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Câmera Municipal de Linhares
Função:01 - Legislativa
Subfunção:031 - Ação Legislativa
Programa:0001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Projeto/Atividade: 3.001 - Aquisição de Móveis e Equipamentos em Geral
Elemento de Despesa: 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE .
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 200.000,00 (9 .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
E», E /
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NEST
CRETARIA, DATA SUPRA.
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