norma nº 3849/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.813, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.813, de 06 de Fevereiro de 2019, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de
40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o
exercício de 2019.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove. A
GU) =
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
A, DATA SUPRA.
MÁRCIÓ PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de istração e
Recursos
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