norma nº 3850/2019

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.850, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PARA A COMISSÃO DE CADASTRO, COMISSÃO
ESPECIAL E GRUPO DE TRABALHO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o pagamento de gratificação, aos servidores efetivos ou
comissionados da Administração direta e indireta do município de Linhares, Estado do
Espírito Santo, designados como membros de comissões de cadastro, comissões especiais e
grupos de trabalho.
$ 1º A gratificação será paga pela efetiva participação do membro, na reunião da
comissão ou grupo de trabalho.
8 2º O membro participante da comissão ou grupo de trabalho que deixar de
comparecer a pelo menos duas reuniões consecutivas ou não, perderá o direito à percepção da
gratificação, e será excluído da comissão ou grupo de trabalho se a ausência exceder ao
número de duas reuniões.
$ 3º A gratificação será paga, mensalmente, pela efetiva participação do membro,
comprovada mediante portaria designatória e assinatura de ata de reunião.
84º A gratificação somente será paga se as atividades da comissão forem exercidas
sem prejuízo das atribuições do cargo de que o servidor for titular ou, preferencialmente fora
da jornada normal de trabalho.
$ 5º Não é permitida a participação remunerada em mais de duas comissões ou grupo
de trabalhos regidos por esta Lei.
Art. 2º Os valores da gratificação a serem pagos aos membros das Comissões ou
grupos de trabalhos, são os seguintes:
I - Presidente da Comissão, de Coordenador Geral de grupo de trabalho, 60 URML por
reunião, limitando ao máximo de 360 URML ao mês, não acumulável para o mês seguinte
caso a quantidade de reuniões, ultrapasse o número de 6 (seis) em cada mês.
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II - Secretários e membros de Comissões, Coordenadores Administrativo, Financeiro,
Técnico dos Grupos de Trabalhos e Membros: 50 URML por reunião, limitando ao máximo
de 300 URML ao mês, não acumulável para o mês seguinte caso a quantidade de reuniões,
ultrapasse o número de 6 (seis) em cada mês.
Art. 3º A gratificação autorizada por esta Lei, por seu caráter eventual, não se integra
ao vencimento ou salário do servidor para nenhum fim, e não poderá ser utilizada como base
de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da
aposentadoria e das pensões.
Art. 4º O servidor designado a compor mais de uma comissão fará jus a perceber
gratificação concomitante à função.
Parágrafo único O Servidor designado membro de comissão quando em gozo de
férias não poderá participar das reuniões.
Art. 5º As despesas decorrentes no disposto desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a
suplementar, se necessário for.
Art. 6º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 2.716, de 28 de agosto de 2007.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
—
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
PIMENT Contando
o Municipal de inistração e
Recursês Hum
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