norma nº 3852/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.852, DE 02 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS ESCOLAS PÚBLICAS E
PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE LINHARES,
A —NOTIFICAREM À AUTORIDADE
COMPETENTE SOBRE QUALQUER RELATO DE
CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE POSSAM
ESTAR SENDO VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL
OU DE MAUS TRATOS POR PARTE DE QUEM
QUER QUE SEJA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador TARCÍSIO SILVA, a saber:
Art. 1º Ficam as escolas públicas e particulares do Município de Linhares
obrigadas a notificarem às autoridades competentes sobre qualquer queixa ou relato de
crianças ou adolescentes que possam estar sendo vítimas de abuso sexual ou de maus tratos
por parte de quem quer que seja.
Parágrafo único Para os efeitos da presente Lei entende-se por autoridade
competente:
I- Delegacia Policial;
II — Juizado da Infância e da Juventude;
II — Conselho Tutelar;
IV — Serviço “Disque 100”.
Art. 2º Recebida a denúncia, a autoridade competente, deverá notificar,
imediatamente, o Ministério Público, a fim de que sejam apuradas as veracidades dos
relatos, bem como, sejam aplicadas, desde logo, medidas de proteção à criança ou
adolescente, vitimadas pela violência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. O a
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Pspírito S Santo, aos dois dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezenove.
Página 2 de 2