norma nº 3853/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.853, DE 09 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO EM MEIO
ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, À
AUTORIZAÇÃO E LICENÇAS PARA CORTE DE
ÁRVORES OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES
NO ÂMBITO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Toda autorização para corte de árvores ou licenças ambientais para
supressão de áreas verdes, será publicada em meio eletrônico oficial do Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo.
$ 1º A autorização prevista neste artigo será publicada no sítio da Prefeitura
Municipal de Linhares, com antecedência mínima de dez dias do serviço de corte da árvore
ou da supressão de áreas verdes, com a respectiva justificativa técnica.
$ 2º Em caso de urgência, justificada por laudo técnico, poderá ser realizado o
corte de árvores ou supressão de áreas verdes, pela Prefeitura ou por seus agentes
delegados, antes da publicação prevista no parágrafo anterior, a qual, deverá se dar no
prazo máximo de dois dias úteis após o serviço.
Art. 2º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias após a sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. “ 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezenove.
Goma GS
VERINO LUIZ ZANON-
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
A
J
MÁRCIO PIMEN CHADO
Secretário Municipal del Administração e
Recursós Humanos
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