norma nº 3854/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.854, DE 09 DE JULHO DE 2019.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, GESTÃO
SOCIAL, AMBIENTAL E TECNOLÓGICA -
ABEQUAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN MENEZES, a saber:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Educação, Gestão Social,
Ambiental e Tecnológica - ABEQUAR, inscrita no CNPJ sob nº.13.940.800/0001-34, com
sede na Av. Benevenuto Zorzanelli, 911, CEP. 29.915-117, Bairro Bebedouro, Linhares,
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Ficam assegurados à entidade declarada de utilidade pública, todos os
direitos decorrentes do reconhecimento desta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezenove. MN
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
de Administração e
Recursos Humanos
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