norma nº 3855/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.855, DE 09 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO
MUNICÍPIO DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO. O SIMBOLO MUNDIAL DO
AUTISMO, BEM COMO, MENSAGENS
EDUCATIVAS NAS PLACAS INDICATIVAS DE
VAGAS PREFERENCIAIS DE
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador GELSON SUAVE, a saber:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo, ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento
prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista,
conforme anexo único, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas
à pessoas com deficiência PcD, em estacionamentos e garagens de responsabilidade da
Prefeitura, a seguinte mensagem: “ATO DE CIDADANIA, RESPEITE A VAGA
PREFERENCIAL”.
Parágrafo único Entende-se por estabelecimentos privados:
1 — Supermercados;
TI — Bancos;
II — Farmácias;
IV — Bares;
V — Restaurantes;
VI -— Lojas em geral;
VII — Similares.
Art. 2º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei, sofrerão
penalidades de acordo com as normas a serem regulamentadas pelo Executivo Municipal,
no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. N
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês
de julho do ano de dois mil e dezenove. py
CUIDA E
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Segretário Municipál de Administração e
Recursos Humanos
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