norma nº 3857/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.857, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas detentoras de permissão do Sistema de Transporte Coletivo
Urbano e Rural de Passageiros da Aglomeração Urbana e Rural do Município de Linhares,
ficam obrigadas a conceder isenção de pagamento no transporte coletivo urbano às pessoas
com deficiência, devidamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de
Linhares Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em
interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º Para ter direito ao benefício, a pessoa com deficiência deverá apresentar à
Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Linhares, laudo médico emitido
por profissional habilitado, indicando o tipo de deficiência, causa e sua incapacidade, e ter
residência comprovada no município de Linhares há pelo menos 06 (seis) meses.
Art. 4º. A isenção prevista nesta Lei será extensiva ao acompanhante da pessoa com
deficiência, quando o acompanhamento desta for imprescindível para deslocamento do
beneficiário e tal informação constar em laudo médico emitido por especialista apresentado à
Secretaria Municipal de Assistência Social de Linhares.
Art. 5º. A avaliação da deficiência, bem como a extensão do benefício concedido por
esta Lei ao acompanhante da pessoa com deficiência, quando necessário, poderá ser realizada
por profissionais do Poder Executivo Municipal, e considerará:
I- os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
IH - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
HI - a limitação no desempenho de atividades; e Ss /2
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IV -a restrição de participação.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 2.404/2003.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove.
s. (— > pia.
ERINO LUIZ ZANON.
Prefeito do Município de Linhares
a
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA S TARIA, DATA SUPRA.
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MÁRCIO PIME (dano
Secrétário Munici aldé Administração e
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