norma nº 3859/2019

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EINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEIN?º 3.859, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.734, DE 05 DE DEZEMBRO DE
2007, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 2.734, de 05 de dezembro de 2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Declara de utilidade pública o Lar da Fraternidade de Linhares, e dá outras
providências.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 05 de dezembro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art, 1º Fica declarado de utilidade pública o Lar da Fraternidade de Linhares,
registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas
Jurídicas da Comarca de Linhares/ES, sob o nº 0000656, Livro A-031, inscrito
no CNPJ sob o nº 08.729.763/0001-80.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Es írito. Santo, aos sete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove.
(Ge Ea
UERINO es ZA ON”
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SEC
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