norma nº 3860/2019

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EINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.860, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 938, DE 15 DE SETEMBRO DE
1981, NA FORMA QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Ementa da Lei Municipal nº 938, de 15 de setembro de 1981,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Reconhece de utilidade pública o Lar do Idoso Abrigo de Luz, e dá outras
providências.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 938, de 15 de setembro de 1981,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica reconhecido como de utilidade pública, gozando de todas as
prerrogativas e direitos legais, o Lar do Idoso Abrigo de Luz, fundado em 23
de outubro de 1978, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Linhares/ES, sob o nº 69, Livro A, inscrito no CNPJ
sob o nº 27.472.265/0001-49.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Es
agosto do ano de dois mil e Te
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Prefeito do Município de Linhares
frito Santo; aos sete dias do mês de
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