norma nº 3861/2019

nº e,
LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.861, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.836, DE 22 DE MAIO DE 2019, QUE DISCIPLINA
A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DO
PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o $1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.836, de 22 de maio de
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
8 1º Para fins de remuneração da gratificação instituída neste artigo, o número
de integrantes das comissões de licitação e do pregão, não poderá ser superior
a 04 (quatro) servidores, sendo ao menos 02 (dois) deles efetivos.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
Secretário Municipal de Administração e
Recursos Humanos
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