norma nº 3862/2019

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CINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.862, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, COM O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS — IBAMA, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento de débito do Município de Linhares com o
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, gerido
pelo Instituto, em até 60 (sessenta) prestações mensais.
Art. 2º O montante devido a ser parcelado é de R$ 606.831,64 (seiscentos e seis mil,
oitocentos e trinta e um reais, sessenta e quatro centavos), observadas as regras de
parcelamento de débitos vigentes junto ao Governo Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação própria do
município, devendo fazer constar nos orçamentos subsequentes, dotações suficientes para
atendê-la.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do vigente
orçamento para atendimento desta lei, caso necessário.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
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LINHARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove.
ACUN S ,
3JUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA RETARIA, DATA SUPRA.
Segretário Municipal de/ Mdministração e
Recursgs Humanos
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