norma nº 3863/2019

Palácio Legislativa " Antenor Elias"
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.863/2019
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES, DOS
RESULTADOS DAS ANÁLISES DA QUALIDADE
DAS AREIAS DOS PARQUINHOS EXISTENTES
NAS PRAÇAS, CRECHES, ESCOLAS, ÁREAS
ESPORTIVAS E CLUBES DE RECREAÇÃO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Tatcicio Silva, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os $8 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa de Divulgação no Site Oficial da Prefeitura
Municipal de Linhares, dos resultados das análises periódicas da qualidade da areia dos parquinhos
existentes nas praças, creches, escolas, áreas esportivas e clubes de recreação no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único — A divulgação de que trata esta Lei, deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I — Situação da qualidade das areias utilizadas nos locais mencionados no art. 1º desta Lei;
II — A frequência com que o monitoramento da qualidade da areia é realizado para o
tratamento e assepsia, visando a descontaminação e combate a verminoses em geral;
NI - A data da última visita de monitoramento da qualidade da areia, realizada pelo órgão
responsável da administração pública municipal.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Mi
agosto do ano dois mil e dezen
ipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
Ricardo Bonomo Vasconcelos,
Presidente
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