norma nº 3864/2019

Palácio Legislativo " Antenow Glias”
PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.864/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de
placas indicativas de locações nos prédios
utilizados pela Administração Pública Direta,
Indireta e Autárquicas do Município de Linhares,
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Rogerinho do Gás, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Fica obrigatória para todos e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e
Autarquias do Município de Linhares, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local
visível, de placa indicativa com todos os dados da locação, por todo tempo de sua duração, com os
seguintes detalhes:
I- data da locação;
II — valor da locação;
III — número do contrato;
IV — nome do proprietário.
Art. 2º Torna ainda obrigatório, a colocação de placas em imóveis de propriedade do município, com
a finalidade de informar ao munícipe, que o imóvel pertence ao Município de Linhares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara M
agosto do ano dois mil e dezeno
cipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de
Ricardo Bonomo Vasconcelo.
Presidente
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