norma nº 3865/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.865, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
“35º GRUPO ESCOTEIRO LINHARES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria da PRESIDÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, a saber:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o “35º GRUPO ESCOTEIRO
LINHARES”, inscrita no CNPJ nº 22.189.469/0001-53, localizada no Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo, sito a Av. Ibiraçú, 991, Bairro Colina.
Art. 2º Fica assegurada à entidade ora declarada, todos os direitos decorrentes do
reconhecimento desta Lei, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de agosto do ano de dois mil e dezenove.
Ger SEA
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECI DATA SUPRA.
Pl
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