norma nº 3871/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEI Nº 3.871, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSERÇÃO DE MENSAGEM NA
CONTRACAPA DO CARNÉÊ DE IPTU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Ilustre Vereador JEAN VERGÍLIO ACÁCIO DE MENEZES, a saber:
Art. 1º Torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do camê do IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano, a especificação das categorias de contribuintes que tem
direito à isenção no pagamento do imposto previsto na Lei nº.2.887, de 15 de outubro de
2009, nos termos da legislação municipal vigente desta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Es, írito Santo, aos onze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove.
RÍNO LUIZ ZANON-
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRÉTARIA) DATA SUPRA.
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