norma nº 3870/2019

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.870/2019
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E
DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE
PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS
DE USO COLETIVO, PÚBLICOAS PRIVADAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Rogerinho do Gás, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Os parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, devem ser
construídos e mantidos em conformidade com as determinações da NBR 16071 (Segurança de
Brinquedos de Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou de outra norma que
vier a sucedê-la.
Art. 2º Os responsáveis pela administração das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, devem
providenciar para que os parques infantis localizados em suas dependências sejam vistoriados,
anualmente, por engenheiro legalmente habilitado.
$ 1º Os parques infantis localizados em áreas públicas, tem como responsável pela vistoria é o órgão
competente da administração pública.
$ 2º Da vistoria de que trata o caput deve resultar um laudo técnico que aponte a necessidade de
reforma ou de substituição de aparelhos.
8 3º Os reparos apontados no laudo de vistoria deverão ser providenciados no prazo de um mês, sob
pena de interdição do parque infantil.
$ 4º O laudo técnico da vistoria deve ficar disponível durante um ano nas dependências dos
estabelecimentos e nas áreas de que trata o caput, para fins de fiscalização dos serviços executados.
Art. 3º Além da vistoria de que trata o art. 2º, os responsáveis pela administração das áreas de uso
coletivo, públicas ou privadas, devem providenciar manutenções semestrais preventivas.
Parágrafo único. Entre os serviços de manutenção preventivayneluem-se, pelo menos:
I— revisão geral de parafusos e outros elementos de fixação; É
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II — revisão geral e reforço dos pontos de solda em brinquedos metálicos;
II — revisão e conserto dos encaixes em brinquedos construídos de tora de eucalipto ou de outro tipo
de madeira;
IV — lixamento e pintura.
Art. 4º A fiscalização das exigências estabelecidas por esta Lei caberá ao órgão competente para
autorizar o funcionamento das áreas de uso coletivo, públicas ou privadas.
Parágrafo único. O estabelecimento que descumprir a presente Lei será multado pelo órgão
competente.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei naquilo que couber.
Art. 6º As despesas eventuais, decorrentes da implantação do que prevê a presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas nas Secretarias Municipais de Cidadania e Segurança Pública e, a de
Esporte e Lazer, do vigente orçamento, podendo ser suplementadas se necessário, e, nos anos
subsequentes, à conta de dotações a serem consignadas nos futuros orçamentos anuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara icipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês
de setembro do ano dois mil eidezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelo.
Presidente
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