norma nº 3869/2019

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.869/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAR CATRACAS E DETECTORES DE
METAIS NASA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHARES, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Tobias Cometti, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar portais de detectores de metais e de
catracas nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Primeiro. O ingresso nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, de toda e
qualquer pessoa, sem exceção, está condicionada à passagem por um portal de detector de metais e,
quando identificada alguma irregularidade, pela inspeção visual de seus pertences.
Parágrafo Segundo. O prazo de adequação para que as escolas da rede municipal de ensino se
enquadrem nos termos estabelecidos no caput deste artigo, será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de publicação desta Lei, ou, no início do período letivo escolar.
Art. 2º As despesas eventuais, decorrentes da implantação do que prevê a presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas nas Secretarias Municipais de Cidadania e Segurança Pública e, a de
Educação, do vigente orçamento, podendo ser suplementadas se necessário, e, nos anos subsequentes,
à conta de dotações a serem consignadas nos futuros orçamentos anuais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara
de setembro do ano dois mil é
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente
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