norma nº 3874/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
LEINº 3.874, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização dç PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL à Fundação F
Ensino Superior do M
culdades Integradas de
icípio de Linhares -
Fundação FACELI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a
Especial, através de Decreto, até o Limite de R$ 15.000,00 (quinze
vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 21 - FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares
abrir Crédito Adicional
mil reais), no orçamento
Unidade Orçamentária: 01 - FACELI - Faculdade de Ensino Superior de
Linhares
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Fofo ativados 150 - Manutenção das Atividades Administrativas da
FAUELI
Elemento de Despesa:
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS
31909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, HI ou
Il, da Lei Federal nº
4.320/1964, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo
efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos!
programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estab
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos arti
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Le
s
+
, de uma categoria de
elecido em lei.
os da presente lei fica o
à TIS, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recur:
19 — LDO e dá outras
sos.
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº
708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês
de setembro do ano de dois mil e dezenove.
)
(= AD
Cn
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
Recuísos Humanos
Página 2 de 2