norma nº 3875/2019

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.875/2019
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE
MANTER GUARDA MUNICIPAL OU AGENTE,
EM CADA UNIDADE DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Jean Menezes, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os $8 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal,
promulga esta Lei.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, obrigados a manter agentes
da guarda municipal ou agentes de segurança privada, armada, durante o seu horário regular de
funcionamento.
$ 1º Os agentes de segurança pública deverão:
I — ter formação e treinamentos adequados para o desempenho das funções, com atualização
periódica;
II — ter capacitação psicológica para o exercício das funções e trato com o público.
$ 2º Os agentes da guarda municipal ou agentes de segurança deverão utilizar uniforme completo
durante o horário do expediente.
Art. 2º Todas as escolas públicas da rede de ensino municipal deverão manter os portões sempre
trancados, após a entrada e saída dos alunos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ss
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês
de setembro do ano dois mil e'dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelo,
Presidente / NY o
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