norma nº 3876/2019

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº.3.876/2019
AUTORIZA O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO, FIRMAR CONVÊNIO COM AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
INSCRITAS E HABILITADAS PELO CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE LINHARES (ES), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou Projeto de Lei de autoria do Ilustre
Vereador Fabricio Lopes da Silva, e, de acordo com a alínea “d” do Inciso VIII do Art. 46 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, c/c os 88 4º, 5º e 7º do Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal, promulga esta Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, a receber por meio de sua
fatura de serviços de água e/ou esgoto, doações que serão repassadas integralmente as organizações
da sociedade civil que estejam inscritas e habilitadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social
— CMAS do município de Linhares/ES.
Parágrafo único — O valor da contribuição será identificado na fatura mensal de consumo de água.
Art. 2º As doações terão autorização prévia do contribuinte, por formulário próprio, com a opção da
entidade conveniada a ser beneficiada, do valor e tempo de vigência.
Parágrafo único — O contribuinte poderá optar por mais de uma entidade conveniada, para isso terá
que autorizar e informar o valor acrescido a ser destinado para desconto em sua conta de água.
Art. 3º Poderá o SAAE ofertar ajuda na distribuição das autorizações de doações, bem como
divulgação deste projeto.
Art. 4º O valor mínimo de doação é de R$ 3,00 (três reais), sem limite máximo de contribuição.
Art. 5º As doações poderão ser interrompidas a qualquer momento pelo contribuinte-doador
mediante manifestação por escrita a ser protocolada junto ao SAAE.
Art. 6º A arrecadação deverá ser repassada mensalmente para organizações da sociedade civil
conveniada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, em conta bancária específica, controlada
pela representatividade da entidade conveniada.
IN
Art. 7º Caberá ao SAAE informar mensalmente por meio de planilhas ou relatório ao CMAS —
Conselho Municipal de Assistência Social, os valores repassados individualmente de cada entidade
contemplada pelas doações e seus respectivos contribuintes. Di)
X
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
CONTINUAÇÃO PROMULGAÇÃO LEI Nº.3.876/2019
Art. 8º As entidades conveniadas e beneficiadas terão que prestar contas dos valores recebidos pelo
convênio é sua destinação no prazo de 6 (seis) meses da assinatura do convênio firmado. As
prestações de contas serão deliberadas e apreciadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, para análise de aprovação ou reprovação.
Parágrafo único — O valor repassado proveniente do convênio firmado poderá ser usado para fins de
despesas correntes da entidade como pessoal; taxas e impostos; aquisição de bens de consumo;
serviços de terceiros; manutenção de equipamentos; veículos automotores; contas de água, energia,
telefone, internet, etc.
Art. 9º O convênio firmado com a entidade será rescindido em casos de ações investigatórias como
de corrupção; mau uso do recurso repassado; ausência de prestação de contas ou sua reprovação
perante o CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único — Em qualquer das situações previstos para a rescisão do convênio firmado citado
no art. 9º desta lei, caberá o CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social acionar
imediatamente os órgãos competentes do Poder Judiciário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês
de setembro do ano dois mil é dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelo;
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51